Projeto propõe unir leis previdenciárias em uma só
Leis previdenciárias poderão ser reunidas numa só. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) analisa o projeto de Consolidação das Leis da Previdência Social, que está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados, para prevenir que os direitos dos segurados não sejam alterados.
Esta conversão foi proposta para facilitar o entendimento e aplicação da jurisprudência nesta área, pois existem leis esparsas que confundem os cidadãos e até mesmo os servidores.
O IBDP, através do seu diretor de legislação e jurisprudência, Carlos Alberto Pereira de Castro está realizando uma avaliação minuciosa no projeto, pois uma consolidação teoricamente não pode criar nada, apenas reunir todas as normas previdenciárias.
Segundo Castro, a intenção do IBDP é examinar o projeto sob o ponto de vista da evolução dos direitos sociais, verificando eventuais problemas de desajuste entre o texto e a construção doutrinária e especialmente a jurisprudencial, visando evitar retrocessos nas conquistas obtidas pelos beneficiários do sistema previdenciário.
Como o projeto se encontra pronto para votação, caso seja encontrado algum dispositivo em desacordo com tal perspectiva, o IBDP atuará no sentido de propor a supressão do que seja considerado nocivo ao interesse da sociedade, por gerar desproteção ou estar em contrariedade aos princípios do direito previdenciário.
“A grande preocupação do IBDP é manter os direitos que os beneficiários já conquistaram”, explica Jane Berwanger, presidente do IBDP.
Clique aqui e confira a página do Projeto de Lei 7.078/2002 na Câmara dos Deputados.
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Advogado (OAB/RS 80.622). Cofundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
