Projeto sobre prova da atividade rural da mulher chega ao Senado
O Projeto de Lei 2.047/2023, que altera a Lei de Benefícios para tratar do reconhecimento da mulher como segurada especial, foi recebido em 12 de novembro pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.
A matéria aguarda a designação de um relator e, conforme o despacho, também deverá passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O que o projeto propõe?
O texto acrescenta um parágrafo ao artigo 106 da Lei 8.213/1991. Pela proposta, a qualificação da mulher como “do lar”, “dona de casa”, “doméstica” ou expressão semelhante em documentos não impediria o reconhecimento de sua condição de segurada especial.
O projeto também prevê que documentos que indiquem a atividade rural do cônjuge ou companheiro, enquanto durar o casamento ou a união estável, ou de um ascendente de quem a mulher dependa, possam ser considerados de forma complementar à autodeclaração e ao cadastro de segurados especiais.
Entre as qualificações mencionadas estão trabalhador rural, rurícola, lavrador e agricultor.
Na justificativa, a autora do projeto, deputada Marussa Boldrin (MDB/GO) afirma que a proposta busca evitar que mulheres que trabalham no campo sejam prejudicadas porque documentos as identificam como “do lar” ou registram a atividade rural em nome de familiares.
Projeto ainda não muda as regras
A proposta não está em vigor. Se aprovada, ela poderá deixar explícito na legislação que essas qualificações não afastam automaticamente a condição de segurada especial. O texto ainda prevê a análise de documentos em conjunto com a autodeclaração e o cadastro, portanto não estabelece concessão automática de benefício.
Depois da análise na CDH, o projeto deverá seguir para a CAS. Até 12 de novembro, ainda aguardava a indicação de relator na primeira comissão.
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Jornalista formado na Universidade do Oeste Paulista (Unoeste) e pós-graduado em Comunicação Empresarial e Marketing Digital. Jornalista no Previdenciarista. Redator e curador de conteúdo na newsletter PrevNews. Marketing Jurídico.
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