Quem ganha mais de R$ 5 mil terá de provar falta de recursos para ter Justiça gratuita

A concessão, porém, não é automática nem elimina todas as consequências financeiras possíveis de uma ação. O benefício deve ser analisado conforme a situação econômica de quem o solicita.

O que muda com a decisão do STF?

O STF substituiu o parâmetro de 40% do teto do INSS, previsto no art. 790, § 3º da CLT após a Reforma Trabalhista, por um critério ligado à faixa atual de isenção do Imposto de Renda.

Com isso:

• Quem recebe até R$ 5 mil por mês terá presunção relativa de insuficiência de recursos;
• Quem recebe acima de R$ 5 mil deverá comprovar que não consegue pagar as custas e despesas processuais;
• A autodeclaração de pobreza, sozinha, deixa de bastar para quem possui renda acima do patamar estipulado;
• O juiz poderá pedir documentos adicionais ou negar o benefício se houver patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a alegada falta de recursos.

A decisão não criou uma lista fechada de documentos. Na prática, comprovantes de renda, extratos, despesas essenciais, dívidas e número de dependentes podem ajudar a demonstrar a real situação financeira.

Regra vale apenas na Justiça do Trabalho?

Não. Embora o caso tenha surgido de uma discussão sobre a Reforma Trabalhista e a Súmula 463 do TST, o STF determinou que o novo critério seja aplicado a todos os ramos do Poder Judiciário, até que o Congresso estabeleça regras mais detalhadas sobre o tema.

A Corte entendeu que não seria constitucional manter critérios objetivos apenas na Justiça do Trabalho e deixar os demais tribunais sob regras diferentes.

Quais são as exceções?

O STF fez duas ressalvas:

• Pessoas assistidas pela Defensoria Pública terão presunção de hipossuficiência;
• Os Juizados Especiais ficam fora da nova tese, pois possuem regra própria de dispensa de custas em primeiro grau. Isso não significa gratuidade total em qualquer situação, especialmente em recursos.

Quando a nova regra começa a valer?

O STF modulou os efeitos da decisão. Os novos critérios só valerão para ações ajuizadas a partir da publicação da ata do julgamento.

Assim, processos já em andamento continuarão sujeitos às regras aplicáveis no momento em que foram protocolados. O novo modelo não será usado para rever, de forma automática, benefícios de justiça gratuita concedidos em ações anteriores.

Ações contra o INSS podem exigir prova de renda

O novo critério alcança segurados que precisem recorrer à Justiça para pedir a concessão, revisão ou restabelecimento de um benefício. Quem recebe mais de R$ 5 mil por mês poderá solicitar a gratuidade de justiça, mas deverá apresentar documentos que comprovem não ter condições de pagar as despesas do processo.

Renda acima de R$ 5 mil não impede a gratuidade

O valor não funciona como uma proibição. O segurado com renda superior ao patamar estipulado pode obter a gratuidade se demonstrar gastos essenciais, dívidas, despesas médicas, dependentes ou outras circunstâncias que comprometam sua capacidade de arcar com as custas processuais.

Juizado Especial Federal continua com regra própria

A decisão não altera a gratuidade prevista para ações no Juizado Especial Federal em primeiro grau. Ainda assim, o segurado deve estar atento a eventuais despesas em recursos e às situações específicas previstas na legislação.

Mudança vale apenas para novas ações

Os processos já em andamento não serão atingidos. A nova regra será aplicada às ações ajuizadas após a publicação da ata do julgamento do STF.