Quem recebe BPC não pode contribuir como facultativo de baixa renda

A relatora, juíza federal Marina Vasques Duarte, entendeu que o BPC não se enquadra nas exceções previstas para auxílios assistenciais eventuais ou temporários e programas de transferência de renda. 

Como o benefício tem caráter continuado, a TRU considerou que ele representa renda própria e afasta um dos requisitos para validar os recolhimentos de 5%.

A decisão proíbe quem recebe BPC de contribuir para o INSS?

A tese divulgada trata da validação de contribuições feitas como facultativo de baixa renda, com alíquota de 5%, durante o recebimento do BPC. Ela não afirma que o beneficiário está proibido de contribuir em qualquer modalidade.

A regulamentação do BPC prevê que a contribuição do beneficiário como segurado facultativo não afeta a manutenção do benefício. As regras previdenciárias também preveem modalidades de contribuição facultativa com alíquotas de 11% ou 20%, desde que a pessoa atenda aos requisitos aplicáveis. 

A escolha da categoria, porém, precisa ser analisada conforme a situação de cada segurado.

O julgamento foi feito pela TRU dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, em pedido de uniformização regional. A decisão interpreta os requisitos legais para essa modalidade de contribuição; não altera o texto da lei.

Quem pode ser afetado?

O entendimento pode ser relevante para quem recebeu BPC e, no mesmo período, pagou contribuições de 5% como facultativo de baixa renda, esperando que elas fossem validadas para aposentadoria ou outro benefício previdenciário. A tese foi firmada em julgamento da 4ª Região, que abrange os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Isso não significa que o BPC da segurada do processo tenha sido cancelado: a discussão julgada foi sobre o aproveitamento das contribuições para a aposentadoria por idade.

O que fazer se você pagou 5% enquanto recebia BPC?

O primeiro passo é conferir o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), as guias de recolhimento e as datas em que o BPC foi recebido. Quem pedir a validação de contribuições como facultativo de baixa renda deve comprovar os requisitos da modalidade; o serviço pode ser solicitado pelo Meu INSS, com acompanhamento pelo aplicativo ou pelo telefone 135.

Se o INSS negar o pedido, reúna a decisão administrativa, o CNIS, os comprovantes das guias e os dados do CadÚnico. 

Um advogado previdenciário ou a Defensoria Pública pode avaliar o caso e orientar sobre as alternativas cabíveis. Antes de fazer novos recolhimentos, confirme qual categoria se aplica: pagar a guia, por si só, não garante que o período será validado.

Fonte: TRF4; informações oficiais do INSS e Portaria Conjunta INSS/MDS nº 34/2025.