Quem tem direito à nova regra de aposentadoria para as mães?

Para ter direito, será necessário demonstrar que exerceu a chamada dedicação direta ao cuidado, conceito criado pelo próprio projeto.

Segundo o texto, essa condição será reconhecida quando a segurada:

• tiver exercido maternagem direta, por meio da gestação ou adoção;
• não tiver perdido o poder familiar;
• apresentar os documentos exigidos para comprovação.

O adicional será devido ainda que não tenha havido afastamento da atividade laborativa ou interrupção contributiva.

Comprovação ainda depende de regulamentação

Um dos principais pontos que ainda permanecem em aberto é justamente como será feita essa comprovação.

O projeto determina que o Poder Executivo regulamente a futura lei em até 90 dias após sua publicação, definindo, entre outros aspectos:

• quais documentos serão aceitos pelo INSS;
• como será feita a análise dos pedidos;
• de que forma ocorrerá o pagamento do adicional.

Ou seja, mesmo que a proposta seja aprovada em todas as etapas do processo legislativo, ainda será necessária uma regulamentação antes da aplicação prática da medida.

Quando a regra poderá entrar em vigor?

O projeto prevê que a nova lei passe a produzir efeitos 180 dias após sua publicação.

No entanto, esse prazo só começará a contar caso a proposta seja aprovada pelas demais comissões da Câmara, pelo Senado Federal e receba sanção presidencial.

Até lá, as regras atuais para aposentadorias e pensões do INSS permanecem inalteradas.

O projeto já virou lei?

Não. A aprovação ocorreu apenas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto ainda seguirá sua tramitação legislativa antes de poder entrar em vigor.

Por isso, seguradas do INSS ainda não podem solicitar o novo adicional, já que ele depende da conclusão de todo o processo de aprovação e da regulamentação prevista no próprio projeto.

Quem poderá receber o adicional?

Pelo texto do Projeto de Lei nº 6.841/2025, poderão ter direito ao adicional as mulheres seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que recebem aposentadoria ou pensão e comprovem dedicação direta ao cuidado dos filhos.

O projeto abrange tanto mães biológicas quanto mães adotivas, desde que atendam aos critérios previstos na proposta.

No entanto, o texto ainda não especifica quais documentos serão aceitos. Essa definição dependerá de regulamentação do governo, caso a proposta seja aprovada em definitivo.

O adicional será concedido automaticamente?

Não. Mesmo que o projeto vire lei, a tendência é que seja necessário apresentar documentação ao INSS para comprovar o preenchimento dos requisitos. Os procedimentos ainda serão definidos em regulamentação.

O benefício valerá para quem já está aposentada ou já recebe pensão?

Não. Segundo o projeto de lei, o adicional somente será devido aos benefícios concedidos após sua entrada em vigor.  Esse é um dos pontos que deverão ser debatidos durante a tramitação do projeto e, posteriormente, na regulamentação da futura lei.

Qual será o valor do adicional?

O projeto estabelece um acréscimo de 5% por filho nascido ou adotado, limitado a três filhos, podendo representar um aumento de até 15% sobre o valor da aposentadoria ou da pensão.

O adicional incidirá sobre o valor do benefício já calculado, não sendo incorporado ao salário de contribuição para nenhum fim e nem gerará o direito adquirido à revisão de benefícios concedidos antes da vigência da lei, se aprovada.