Renda per capita para benefício assistencial pode mudar de 1/4 para 3/4 de salário mínimo
A Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) do Senado, sob relatoria do Senador Romário Faria (PSB/RJ), aprovou nesta quarta-feira projeto que aumenta o critério renda familiar per capita do benefício assistencial de 1/4 de salário mínimo para 3/4. Atualmente o critério soma R$197,00, com a nova proposta passará para R$591,00.
Segundo o parecer do Relator do PLS 212/2013, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/99) este ano o Governo deve gastar R$42 bilhões com os benefícios de prestação continuada. Em 2016, caso o projeto seja aprovado até lá, o Governo arcaria com R$66 bilhões, um aumento de cerca de 60%. Segundo o Relator, este aumento seria plenamente suportável.
O Projeto, que é de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), deve seguir para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
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Advogado (OAB/RS 80.622). Cofundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
