Projeto de Lei 1141/2021: Saque em dinheiro dos benefícios previdenciários deverá ser facilitado
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1141/21, que pretende exigir que as instituições financeiras credenciadas para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) facilitem o saque em dinheiro do benefício.
Dessa forma, a previsão é que o saque poderá ser realizado por meio da rede externa interbancária, como os Caixas Eletrônicos 24hrs, por exemplo.
O projeto de lei, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social inserindo os seguintes parágrafos no art. 113:
“Art. 113…………………………………………………………………………………………………………………………
§ 1º O regulamento de que trata o caput este artigo disporá sobre os deveres das instituições financeiras credenciadas no atendimento e na prestação de serviços aos titulares de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 2º Entre outras obrigações, o regulamento assegurará, aos beneficiários, a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.” (NR)”
Rede Interbancária
A rede interbancária é uma rede de computadores que liga caixas eletrônicos de diferentes bancos. Assim, permite-se que a interação com clientes de outros bancos. Dessa forma, por exemplo, um cliente do Banco do Brasil poderia sacar o seu benefício em um caixa eletrônico do Banco Santander.
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