Segurada facultativa tem auxílio-doença liberado após recurso

O que foi analisado pelo Conselho?

A perícia médica realizada no processo reconheceu a existência de incapacidade laborativa, requisito fundamental para a concessão do auxílio por incapacidade temporária.

Além disso, o Conselho analisou o histórico contributivo da segurada e constatou que ela mantinha a qualidade de segurada facultativa quando a incapacidade surgiu. Esse ponto foi decisivo para o julgamento, já que a manutenção da qualidade de segurado é uma das exigências previstas pela legislação previdenciária.

Segurada tinha as contribuições mínimas exigidas

Outro aspecto importante analisado pelos conselheiros foi a carência previdenciária. Segundo a decisão, a segurada possuía pelo menos 12 contribuições realizadas antes do início da incapacidade, número normalmente exigido para a concessão do auxílio por incapacidade temporária.

Com isso, o Conselho concluiu que a recorrente cumpria o requisito de carência previsto nas normas previdenciárias.

Quem contribui como facultativo tem direito ao auxílio-doença?

Sim. A legislação permite que segurados facultativos tenham acesso ao auxílio por incapacidade temporária, desde que preencham os mesmos requisitos exigidos dos demais segurados.

Entre eles estão a manutenção da qualidade de segurado, o cumprimento da carência quando exigida e a comprovação da incapacidade por meio de perícia médica.

Por isso, o fato de contribuir como facultativo não impede o recebimento do benefício.

Recurso foi aceito e benefício concedido

Após analisar a documentação e os registros previdenciários, o CRPS concluiu que a segurada preenchia todos os requisitos legais para receber o auxílio por incapacidade temporária.

Diante disso, o recurso foi conhecido e provido, garantindo o reconhecimento do direito ao benefício.

Número do Processo Administrativo: 44233.784161/2018-11.