Segurado consegue revisão de auxílio-doença no CRPS

Para a concessão do benefício, devem ser preenchidos três requisitos:

• qualidade de segurado;
• comprovação da incapacidade laboral por meio de perícia médica;
• cumprimento da carência, quando exigida.

Caso concreto envolveu erro na data de início do benefício

No caso analisado, a controvérsia girava em torno da Data de Entrada do Requerimento (DER) e, consequentemente, da data correta de início do benefício.

Com base em parecer da Perícia Médica Federal, o CRPS determinou a retificação da DER para 16/02/2024, nos termos do artigo 72, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 e do artigo 89, § 4º, da Portaria MPS nº 125/2026.

A Junta reconheceu que o segurado já cumpria os requisitos legais na data correta, fazendo jus à revisão do benefício.

Não houve apresentação de novos documentos em fase recursal

Um ponto relevante da decisão foi o reconhecimento de que não foram apresentados novos elementos no recurso administrativo.

Segundo o voto, todos os documentos utilizados para a revisão do benefício já constavam no requerimento inicial, razão pela qual não se aplicou o § 4º do artigo 347 do Decreto nº 3.048/1999, que trata da fixação do termo inicial do pagamento quando há apresentação tardia de provas.

Matéria é de competência da Junta de Recursos

A decisão também esclareceu que o caso se enquadra como matéria de alçada da Junta de Recursos, conforme o artigo 89, § 3º, inciso I, da Portaria MPS nº 125/2026.

Dessa forma, não há competência das Câmaras de Julgamento para análise do tema, reforçando a regularidade do julgamento realizado.

Ao final, o CRPS conheceu e deu provimento ao recurso ordinário, determinando a revisão do auxílio por incapacidade temporária, com correção da data de início do benefício, garantindo ao segurado o direito reconhecido administrativamente.

Número do Processo Administrativo: 44236.925986/2025-09.