STF afasta teto de R$ 500 para anuidades da OAB

Embora o pedido inicial de um advogado tenha sido rejeitado em primeira instância, o entendimento foi reformado no Juizado Especial Federal, o que levou a OAB a recorrer ao Supremo. A discussão central era saber se a entidade deveria ou não ser equiparada aos demais conselhos para fins de aplicação do teto legal.

O que diz a legislação?

A Lei 12.514/2011 fixa limite de R$ 500 para anuidades de profissões que exigem curso superior quando se trata de conselhos de fiscalização profissional. Contudo, a OAB anunciou a fixação de anuidade no valor de R$ 1.050 a partir de 2026, com regra de transição para seccionais que atualmente cobram menos.

A controvérsia girava em torno da natureza jurídica da entidade e da possibilidade de aplicação automática das normas destinadas à administração pública indireta.

Qual foi o entendimento do relator? 

Relator do recurso, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a jurisprudência do STF já reconhece que a OAB não integra a Administração Pública, não se submete a controle hierárquico ou ministerial e exerce funções institucionais que vão além da simples fiscalização profissional.

Segundo o voto, ainda que haja debate sobre a natureza tributária das anuidades, a OAB não pode ser equiparada aos conselhos profissionais típicos. Por isso, não se submete ao artigo 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011.

O que muda a partir da decisão? 

Com a tese fixada em repercussão geral, o entendimento passa a ser obrigatório para as demais instâncias do Judiciário. Isso reduz a margem para decisões que limitem a anuidade da OAB com base no teto aplicado a outros conselhos.

Além de encerrar a controvérsia sobre o tema, o julgamento reafirma o tratamento jurídico diferenciado da entidade, consolidando que a fixação das anuidades deve observar exclusivamente o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994).