STF forma maioria no Tema 1390: aposentadoria aos 75 anos

Maioria reconhece aplicação imediata

Até o momento, cinco ministros votaram no sentido de que a norma tem eficácia imediata. Para essa corrente, o dispositivo constitucional é autoaplicável e alcança diretamente os empregados públicos, inclusive aqueles contratados sob o regime da CLT.

Também foi firmado o entendimento de que o desligamento com base nessa regra não gera responsabilidade ao empregador. Outro ponto destacado é que, caso o trabalhador atinja 75 anos sem cumprir o tempo mínimo de contribuição, ele permanece em atividade até completar esse requisito.

Tese mais votada

O disposto no art. 201, §16, c/c art. 40, §1º, II, com a redação fornecida pela EC 103/2019, da Constituição Federal produz efeitos imediatos, na forma da LC 152/2015, de modo que os empregados públicos da Administração Direta e Indireta serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade.

Os empregados públicos que atingirem a idade limite sem terem completado o tempo mínimo de contribuição continuarão em atividade até preencherem esse requisito.

A extinção do vínculo de emprego com fundamento no art. 201, §16, da Constituição não gera qualquer espécie de responsabilidade para o empregador.

Tese alternativa 1

O disposto no art. 201, § 16, c/c art. 40, § 1º, II, com a redação fornecida pela EC 103/2019, da Constituição Federal produz efeitos imediatos, na forma da LC 152/2015, de modo que os empregados públicos da Administração Direta e Indireta serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade.

Os empregados públicos que atingirem a idade limite sem terem completado o tempo mínimo de contribuição continuarão em atividade até preencherem esse requisito.

A extinção do vínculo de emprego com fundamento no art. 201, § 16, da Constituição Federal não retira do trabalhador o direito ao recebimento de todas as verbas incorporadas ao seu patrimônio jurídico, a exemplo i) do saldo de salário, correspondente à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados até a data da extinção do vínculo; ii) do montante relativo a férias vencidas, acrescidas de terço constitucional; iii) das férias proporcionais, consoante assegurado pela Convenção nº 132 da OIT; iv) do salário-família proporcional, caso o empregado seja beneficiário; v) do 13º salário proporcional; vi) do saque do saldo eventualmente existente no FGTS; bem como vii) de outros direitos regulados por convenções ou acordos coletivos de trabalho, e/ou nos regulamentos das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Tese alternativa 2

A aposentadoria compulsória de empregados públicos prevista no artigo 201, § 16, da Constituição depende de lei regulamentadora própria.

Julgamento segue suspenso

O julgamento do Tema 1390 foi suspenso e aguarda o voto de um novo ministro que ainda será nomeado para o Supremo Tribunal Federal. Somente após essa etapa será fixada a tese definitiva com repercussão geral.

A decisão final deverá destravar processos atualmente suspensos e estabelecer um parâmetro obrigatório para casos envolvendo aposentadoria compulsória de empregados públicos em todo o país.