STF publica acórdão do julgamento da desaposentação

Depois de longa espera, o Supremo Tribunal Federal, no dia 28 de setembro de 2017, publicou o inteiro teor do acórdão referente ao Tema 503 da Corte (Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação).

Em sessão realizada no dia 27 de outubro de 2016, o STF havia fixado a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91“.

Conforme se extrai do acórdão (páginas 343-344) a Corte decidiu aguardar eventuais embargos de declaração para sanar omissões relativas às questões conexas, como os casos de procedência já acobertados pela coisa julgada, ou os casos em que foram concedidas tutelas provisórias para desaposentar/reaposentar o segurado.