STF vai decidir aposentadoria especial de agentes penitenciários

• proventos calculados com base na última remuneração do cargo, a chamada integralidade;
• reajustes iguais aos concedidos aos servidores em atividade, conhecidos como paridade.

O caso envolve um agente penitenciário de São Paulo. O Tribunal de Justiça paulista reconheceu o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, considerando que ele havia ingressado no serviço público antes da mudança constitucional de 2003.

A São Paulo Previdência (SPPrev), porém, recorreu ao STF. Para o órgão, a legislação estadual garante a aposentadoria especial, mas não assegura automaticamente as regras de integralidade e paridade.

Regra especial não afasta outras garantias?

No recurso, a SPPrev também sustenta que a escolha pela aposentadoria especial impede a aplicação simultânea de outras regras previdenciárias mais favoráveis.

A controvérsia envolve a interpretação da Lei Complementar paulista nº 1.109/2010, que prevê condições específicas para a aposentadoria dos integrantes da carreira, incluindo a dispensa de idade mínima para quem ingressou antes da EC nº 41/2003.

Agora, o STF deverá definir se esse regime especial pode ser combinado com as garantias de integralidade e paridade previstas para determinados servidores antigos.

STF vai avaliar aplicação de tese sobre policiais civis

Ao defender o reconhecimento da repercussão geral, o ministro Alexandre de Moraes apontou a necessidade de esclarecer se o entendimento firmado pelo STF para policiais civis no Tema 1.019 também pode ser aplicado aos agentes penitenciários.

Embora as carreiras tenham características relacionadas à atividade de risco, o relator observou que elas são disciplinadas por normas diferentes. Por isso, será necessário examinar se há equivalência jurídica suficiente para estender o precedente.

Segundo informações apresentadas pelo Estado de São Paulo no processo, o impacto financeiro da discussão pode superar R$ 600 milhões por ano apenas no estado. O STF identificou mais de 300 recursos relacionados à mesma controvérsia.

Houve divergência sobre a repercussão geral

A ministra Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin e Luiz Fux ficaram vencidos. Para eles, o caso dependeria principalmente da interpretação da legislação estadual, sem uma questão constitucional direta que justificasse a análise pelo Supremo.

Com o reconhecimento da repercussão geral, porém, a Corte deverá fixar uma tese para uniformizar o tratamento da aposentadoria especial de agentes penitenciários em situações semelhantes.