STF valida fim do duplo teto para servidores com doença grave

A contribuição previdenciária incidia somente sobre a parcela dos proventos que ultrapassasse o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conhecido como duplo teto.

A Reforma da Previdência revogou essa regra. Com isso, a contribuição passou a incidir sobre os valores que superam o limite máximo do RGPS, e não apenas sobre a parcela acima do dobro desse teto.

Regra	A partir de qual valor pode incidir a contribuição
Regra anterior à EC 103/2019	Parcela que ultrapassasse o dobro do teto do RGPS
Regra mantida pelo STF	Parcela que ultrapassa o teto do RGPS

A decisão confirmou a validade da alteração feita em 2019. Ela não criou uma cobrança nova nesta semana: manteve a regra introduzida pela reforma.

O que a Anamatra argumentou?

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), autora da ação, sustentou que retirar a proteção específica e aplicar a mesma regra contributiva dos demais aposentados violaria os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

A entidade também argumentou que a revogação representaria retrocesso social, pois a isenção parcial buscava proteger servidores em situação de maior vulnerabilidade por causa de doenças incapacitantes.

Por que o STF manteve a regra da Reforma da Previdência?

Prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, apresentado em voto no Plenário Virtual. Para ele, a revogação não viola a isonomia, a dignidade humana nem a vedação ao retrocesso.

Barroso considerou que, embora a situação financeira de quem tem uma doença incapacitante possa ser mais delicada, a proteção prevista pela regra anterior era mais ampla do que o necessário para assegurar uma existência digna.

Acompanharam esse entendimento a ministra Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O voto de Barroso foi mantido mesmo após sua aposentadoria.

Quem ficou vencido no julgamento?

O relator, ministro Edson Fachin, votou contra a revogação da isenção. Para ele, a regra do duplo teto era uma medida de equiparação e inclusão social para pessoas com doenças incapacitantes.

O ministro Luiz Fux também divergiu ao apresentar o voto-vista. A ministra aposentada Rosa Weber, cujo voto anterior foi preservado, igualmente havia acompanhado o relator. Os três votos ficaram vencidos.

A decisão muda a isenção do Imposto de Renda?

A ADI 6336 discutiu a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas vinculados a RPPS. A ação não tratou da isenção do Imposto de Renda por doença grave, que é um tema distinto.

O julgamento também não se refere diretamente a aposentadorias pagas pelo INSS, vinculadas ao RGPS. O caso analisou a regra constitucional aplicável aos regimes próprios dos servidores públicos.