STJ decide que juiz não pode exigir firma reconhecida em procuração digital

Como as exigências não foram atendidas exatamente da forma determinada pelo juízo, o processo acabou sendo extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial. O TJ-SP manteve a decisão, o que levou a defesa a recorrer ao STJ.

STJ reconhece validade da assinatura digital Gov.br

Ao analisar o recurso, a ministra Daniela Teixeira destacou que a Lei nº 14.063/2020 e o Código de Processo Civil reconhecem a validade das assinaturas eletrônicas avançadas, equiparando-as à assinatura manuscrita. Segundo a relatora, esse tipo de assinatura garante:

• Autenticidade;
• Integridade do documento;
• Segurança jurídica,

sem a necessidade de reconhecimento de firma em cartório.

Exigência foi considerada excesso de formalismo

Para a ministra, exigir ratificação presencial ou firma reconhecida sem apontar qualquer vício concreto na assinatura digital representa excesso de formalismo e viola o direito de acesso à Justiça.

Ela afirmou que desqualificar a procuração digital como uma “cortina de fumaça”, sem base técnica, não encontra respaldo na legislação federal. Com a decisão, o STJ determinou:

• O retorno dos autos à primeira instância para o regular andamento do processo;
• O reconhecimento da validade da procuração digital;
• Caso a gratuidade de Justiça seja negada, deverá ser dada à parte a oportunidade de pagar as custas processuais, antes de qualquer extinção do processo.

A parte recorrente foi representada pelo advogado Max Canaverde dos Santos.

O que essa decisão significa?

A decisão do STJ reforça que a assinatura digital via Gov.br tem plena validade jurídica; o combate à litigância predatória não pode servir de justificativa para criar barreiras excessivas ao acesso à Justiça e o Judiciário deve evitar formalismos desnecessários que impeçam o exame do mérito das ações.

Confira a decisão aqui. 

Fonte: ConJur – Consultor Jurídico.