STJ decide que seguro-desemprego não adia período de graça

Pela Lei 8.213/91, a regra geral é de 12 meses após a cessação das contribuições. Esse prazo pode ser ampliado:

• para até 24 meses, quando o segurado tiver mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado;
• por mais 12 meses, se ficar comprovada a situação de desemprego involuntário.

Na prática, o período de graça pode chegar a até 36 meses, conforme o histórico contributivo e a prova do desemprego.

Seguro-desemprego não é contribuição ao INSS

No processo analisado, a segurada fez a última contribuição ao INSS em janeiro de 2013 e recebeu a última parcela do seguro-desemprego em julho daquele ano. Ela morreu em junho de 2015.

O companheiro sustentava que o período de graça deveria começar apenas após julho de 2013, quando terminou o seguro-desemprego. Assim, ela ainda manteria a qualidade de segurada na data da morte e ele teria direito à pensão.

O STJ, porém, aceitou a tese do INSS: o seguro-desemprego pode ajudar a demonstrar que a pessoa estava desempregada e, eventualmente, justificar a prorrogação do período de graça. Mas ele não substitui contribuição previdenciária nem muda o marco inicial da contagem.

Com isso, prevaleceu o entendimento de que o período de graça começou após a interrupção das contribuições, e não após o fim das parcelas do seguro.

Por que a decisão afetou a pensão por morte?

Para que os dependentes recebam pensão por morte, em regra, a pessoa falecida precisa ter qualidade de segurada na data do óbito.

No caso, a Justiça concluiu que a segurada já havia perdido essa condição quando morreu. Por isso, o pedido de pensão foi negado.

A lei prevê uma exceção: mesmo após perder a qualidade de segurado, os dependentes podem ter direito à pensão se, antes de morrer, a pessoa já tivesse preenchido todos os requisitos para alguma aposentadoria.

O que muda para segurados e dependentes?

A decisão reforça que a análise do período de graça deve partir da última contribuição ou do fim da atividade remunerada vinculada ao INSS. Esperar o fim do seguro-desemprego para iniciar a contagem pode gerar erro na avaliação do direito a benefícios como:

• pensão por morte;
• auxílio por incapacidade temporária;
• aposentadoria por incapacidade permanente;
• salário-maternidade, quando cabível.

Em casos de desemprego, é importante guardar documentos que ajudem a comprovar a ausência de atividade remunerada. Ainda assim, essa prova pode ampliar o prazo de proteção, mas não alterar a data em que o período de graça começou.