STJ extingue ação sobre descontos no INSS ajuizada após morte do autor

“A propositura de ação em nome de pessoa falecida configura ausência de pressuposto de existência da relação processual e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.”

O caso envolvia descontos em benefício previdenciário

Na origem, foi ajuizada uma ação declaratória de inexistência de débito contra um banco. O pedido incluía restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.

A alegação era de que haviam sido realizados descontos indevidos no benefício previdenciário do autor por causa de um empréstimo consignado supostamente contratado mediante fraude.

Contudo, a pessoa em nome de quem a ação foi proposta faleceu em 9 de fevereiro de 2025. O processo só foi distribuído em 3 de abril do mesmo ano.

A procuração apresentada havia sido outorgada em 2022, quando o titular ainda estava vivo, mas isso não alterou a conclusão do STJ: no momento do ajuizamento, ele já não possuía capacidade para ser parte no processo.

Por que o espólio não pôde assumir a ação?

A defesa sustentava que o vício poderia ser corrigido com a entrada do espólio no polo ativo, com base no artigo 76 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo permite, em determinadas situações, que o juiz dê prazo para corrigir incapacidade processual ou irregularidade de representação.

Para o STJ, porém, essa regra não se aplica quando a morte ocorre antes do ajuizamento.

Segundo o relator, uma irregularidade de representação pode ser corrigida quando já existe uma parte válida no processo. No caso analisado, entretanto, a pessoa natural já havia deixado de existir juridicamente antes de a ação começar.

Assim, não haveria uma relação processual válida que pudesse ser posteriormente regularizada.

Morte antes e depois da ação faz diferença

O julgamento reforça uma distinção importante na prática processual:

• se a parte morre durante um processo já válido, pode haver sucessão processual;
• se a ação é ajuizada em nome de pessoa que já estava morta, o processo deve ser extinto.

Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, a sucessão processual pressupõe que a ação tenha começado enquanto a parte ainda tinha capacidade de estar em juízo. Por isso, não é possível substituir pelo espólio alguém que já havia falecido antes da distribuição da demanda.

A decisão não analisou se os descontos bancários eram, de fato, indevidos ou fraudulentos. O STJ tratou exclusivamente da validade do processo. Caso exista direito transmissível a ser discutido, a demanda deverá ser proposta desde o início pela parte legitimada, com a representação adequada.

O entendimento foi divulgado pelo próprio STJ.