STJ julgará devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá iniciar o julgamento do Tema Repetitivo 979 no dia 28 de Agosto. O processo foi colocado na pauta de julgamento nesta segunda-feira (19).

O Tema Repetitivo 979 versa sobre a “devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social“. O relator é o ministro Benedito Gonçalves.

A tese a ser firmada pelo STJ diferencia-se do Tema 692 da corte, que tratava da devolução dos valores recebidos à título de tutela provisória posteriormente revogada.