Conteúdo sobre: atividade especial

Não se pode contar tempo de serviço especial pelo agente nocivo perigo, após 5/3/1997 – data da edição do Decreto 2.172 -, à exceção daquelas atividades laborativas previstas em lei específica como perigosas. Assim entendeu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em julgamento realizado nesta quarta (7/8). O pedido de uniformização, … Continue lendo “A partir de 5/3/1997, somente atividades perigosas previstas em lei específica podem ser contadas como especiais”

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, integrante da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). O INSS alega que a TNU divergiu da jurisprudência do STJ … Continue lendo “STJ julgará divergência sobre retroatividade de decreto que reduziu limite de tolerância a ruído”

Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que concedeu o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, a um vigilante. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na apelação, a autarquia sustenta a inexistência de … Continue lendo “Vigilante tem direito à aposentadoria proporcional pelo exercício de atividade nociva à saúde”