Conteúdo sobre: Auxílio-Doença

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a anemia aplástica adquirida, por sua especificidade, gravidade e tratamento particularizado, pode ser enquadrada entre as que independem de carência para a concessão do auxílio-doença. Conforme a decisão, a enfermidade pode ser incluída nas hipóteses da … Continue lendo “TRU dispensa carência de auxílio-doença em caso de anemia”

“Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Essa é a redação da Súmula 78, aprovada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais … Continue lendo “TNU aprova nova súmula sobre HIV e benefícios previdenciários”

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará que condenou o réu a dois anos de reclusão pela prática do delito previsto do artigo 297 do Código Penal (falsificação de documento público). A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, desembargador federal Hilton Queiroz. A … Continue lendo “Apresentação de laudo médico falso rende a segurado 2 anos de reclusão”

Em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal, no dia 5/5, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de ré que protocolou, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), atestado médico e declaração de internação em clínica para dependentes químicos comprovadamente falsificados, em busca de auxílio-doença … Continue lendo “Apresentação de documentos falsos para obter benefício previdenciário é crime”

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em até 45 dias aposentadoria por invalidez a um segurado de 61 anos, morador de Giruá (RS), que ficou impossibilitado de exercer sua profissão de chapeador de automóveis devido a uma lombalgia e osteoartrose … Continue lendo “TRF4: Situação do segurado deve ser analisada na data de entrada do requerimento de aposentadoria por invalidez”

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região deu parcial provimento à remessa oficial (reapreciação obrigatória da sentença) de sentença proferida pelo juízo de direito do município de Ariquemes/Rondônia, que julgou procedente a ação de um médico e servidor público contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O profissional pleiteou a … Continue lendo “TRF1: Médico reconhece tempo insalubre para contagem de tempo para aposentadoria”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada no dia 12 de março, em Brasília, firmou o entendimento de que compete ao Poder Judiciário examinar a legalidade do ato de concessão do benefício previdenciário, verificando se todos os seus requisitos legais se encontram presentes, ainda que a Administração já o … Continue lendo “TNU decide que judiciário pode apreciar legalidade na concessão de benefício previdenciário”

Na sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada no dia 12 de março, os magistrados reafirmaram que a concessão de benefício previdenciário por incapacidade a portador do vírus HIV deve levar em consideração os aspectos da vida em sociedade do segurado que tem o vírus e as condições pessoais para … Continue lendo “Condições sociais do soropositivo (HIV) devem ser consideradas para concessão de benefício por incapacidade”

O TRF2 decidiu reformar sentença da Justiça Estadual de Miracema (norte fluminense), que obrigava o INSS a pagar aposentadoria por invalidez a uma cidadã local. O relator do processo no Tribunal, desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, levou em conta o fato de que ela só começou a contribuir para a Previdência aos 56 anos … Continue lendo “Aposentadoria por invalidez é negada à segurada que começou a contribuir aos 56 anos”

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estuda mudar as regras das perícias médicas. Pela proposta inicial, quem tiver um afastamento de até dois meses não precisará passar por um perito para ter direito ao auxílio-doença. O segurado teria apenas que apresentar documentos que comprovem a necessidade do afastamento. Pela proposta, para ter esse novo … Continue lendo “Perícias médicas previdenciárias podem ter procedimento facilitado”