Conteúdo sobre: INSS

A Justiça Federal do RS mandou o INSS pagar 120 dias de salário-maternidade a uma mãe desempregada que adotou uma menina: no período de graça, não há afastamento a exigir.

O TRF1 manteve a isenção de Imposto de Renda de um aposentado por tempo de contribuição com hérnia de disco ligada ao trabalho: a lei não exige invalidez nem incapacidade.

O PL 5.522/2026 propõe incluir artesãos de áreas urbanas e rurais entre os segurados especiais, desde que atendam a critérios de renda e organização do trabalho.

O PL 2.047/2023 propõe que registros como “do lar” ou “dona de casa” não impeçam, por si só, o reconhecimento da atividade rural.

STJ admite provas além do registro no Ministério do Trabalho, mas a falta de vínculos na CTPS ou no CNIS, sozinha, não comprova desemprego involuntário.

Projeto prevê cálculo de aposentadorias pela média dos salários de contribuição, sem redutor atuarial; proposta ainda está em análise na Câmara.

O calendário dos benefícios segue as datas regulares; alguns segurados podem receber o 13º junto com o pagamento de novembro, mas não haverá um abono extra para todos.

O segurado que não tiver a incapacidade reconhecida na análise documental poderá solicitar que a documentação seja avaliada novamente pela Perícia Médica Federal. O prazo é de dez dias.

O valor do abono anual pode ser menor que o pagamento mensal quando o benefício foi recebido por apenas parte do ano ou há descontos no crédito.

O PL 5785/2026 cria programa em que estudantes de Direito, saúde, Contábeis e outras áreas, sob supervisão, ajudam de graça quem pede benefício ou BPC no INSS.