O STF concluiu em 23/09/2026 o julgamento da ADI 7495 e decidiu que a mãe adotante tem a mesma licença-maternidade da mãe biológica: 120 dias, prorrogáveis por mais 60, em qualquer regime. Vale para licenças em curso. Para quem recebe salário-maternidade do INSS, a duração já era de 120 dias.
O benefício ainda poderá ser concedido pelo Atestmed sem perícia presencial inicial. A portaria manteve as demais regras da norma anterior e entrou em vigor na data da publicação.
O CJF instituiu, pela Portaria nº 601/2026, um observatório permanente com TRFs, INSS, AGU, DPU, MPF, OAB e Dataprev para monitorar 4,5 milhões de ações previdenciárias e propor medidas contra a litigiosidade.
A 19ª Turma do TRT-2 manteve a reversão da justa causa de um operador de torno que fotografou máquinas da empresa para provar condição de trabalho em ação de auxílio-acidente contra o INSS. Sem segredo, prejuízo ou má-fé, a demissão vira imotivada.
Os dados mostram que houve redução expressiva no estoque de pedidos, mas ainda existem centenas de milhares de requerimentos sem decisão. Saiba mais!
A 4ª Turma do TRF3 dobrou a indenização por danos morais e condenou o INSS a pagar R$ 30 mil à viúva de segurado com câncer gástrico que teve o auxílio-doença cessado em 2017, a prorrogação negada em 2018 e morreu no mesmo ano.
Tema 1.484 discute se a controvérsia sobre juros e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública deve ser julgada pelo STF com repercussão geral.
Benefícios do INSS concedidos a partir de maio de 2026 podem dar direito ao 13º salário em novembro. Entenda quem recebe, como é o cálculo e quem fica de fora.
A proposta busca ampliar a proteção à gestante que não consiga exercer presencialmente uma função compatível com sua condição de saúde.
Pode ser encaminhado à reabilitação profissional o beneficiário do INSS que esteja parcialmente incapacitado para o trabalho habitual.
Projetada para tornar seu trabalho mais ágil e seguro, ela oferece tudo o que você precisa para atuar com confiança.
