Conteúdo sobre: Pensão por Morte

Projeto de lei quer exigir escritura pública para união estável e proibir reconhecimento após a morte, impactando pensão por morte e benefícios do INSS.

O INSS negou a pensão por morte, mas a decisão reconheceu a união estável e garantiu ao dependente o direito de escolher o benefício mais vantajoso.

O INSS pode solicitar documentos complementares para validar o direito, como comprovantes de despesas ou comprovantes de matrícula escolar no caso de filhos.

Você sabe como pode ser feito o requerimento administrativo para a concessão do benefício da pensão por morte junto ao INSS? Confira!

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O processo foi iniciado após o INSS negar o reconhecimento da união estável entre o autor e sua companheira. Saiba mais.

Na prática, para óbitos ocorridos antes da MP 871/2019, basta a prova testemunhal para reconhecer a união estável e garantir a pensão por morte.