Conteúdo sobre: projeto de lei

O PL 5524/2026, apresentado no Senado, obriga a empresa a pagar o salário de quem volta após a alta do INSS e é impedido de trabalhar, desde o dia da apresentação.

PL 5322/2026 propõe que mãe, pai ou cuidador de pessoa com deficiência que recebe BPC possa virar MEI sem corte automático do benefício, com renda de até 2 salários mínimos protegida por 24 meses.

PL 5.286/2026 propõe elevar o teto de renda do BPC de 1/4 para meio salário mínimo por pessoa (R$ 810,50 em 2026) e criar adicional de 50% quando a pessoa com deficiência exige cuidado integral. Projeto está no início da tramitação.

Câmara aprova projeto que dobra de 5 para 10 anos o tempo de trabalho civil aproveitável na aposentadoria integral de PMs e bombeiros. Texto vai ao Senado.

PL 5264/2026 cria o Auxílio Maria Cecília: 1 salário mínimo para famílias com renda de até 2 salários mínimos e criança em tratamento de câncer, acumulável com BPC e Bolsa Família.

A CAE do Senado aprovou o PL 2.220/2024, que inclui a linfangioleiomiomatose (LAM) no rol de doenças com isenção de IR sobre aposentadoria e pensão. O texto ainda segue para a Câmara.

Projeto na Câmara obriga PPP e LTCAT para médicos-veterinários, inclusive autônomos, e facilita a prova da aposentadoria especial em 2026.

A Câmara aprovou o projeto do aluguel consignado: aposentados e pensionistas do INSS entram na regra e poderão autorizar desconto de até 30% para pagar o aluguel. Entenda o que muda e o que ainda falta.

Confira as mudanças propostas pela PLP, os impactos esperados e as áreas que serão afetadas. Leia o artigo da Dra. Jane Berwanger.

Entre as alterações do projeto estão a diminuição do percentual de contribuição de 7,5% para 5%, fim do valor da hora mínima e maior arrecadação das empresas.