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Seguro-defeso: projeto de lei permite pescador trabalhar sem perder benefício
Atualmente, a legislação impede o pagamento do seguro-defeso quando o pescador exerce qualquer atividade remunerada durante o período de suspensão da pesca.
Conteúdo sobre: seguro-defeso
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MP 1323/25 e seguro-defeso: o que muda para 2026
O acesso ao seguro-defeso passará a exigir confirmação de identidade por biometria e inscrição no CadÚnico, conforme já estabelecido pela Lei 15.265/25.
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