Tema 1.370: STJ julga prazo para revisão de benefícios do INSS

Entenda o que está em debate

Atualmente, uma das principais referências sobre o assunto é o Tema 256 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).

Na ocasião, a TNU estabeleceu que:

• o prazo decadencial de 10 anos previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 se aplica tanto ao ato de concessão do benefício quanto ao indeferimento de um pedido de revisão administrativa;
• no caso da concessão do benefício, o prazo começa no primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação;
• quando houver indeferimento definitivo da revisão administrativa, o prazo passa a contar da data em que o segurado toma ciência da decisão, mas apenas em relação às questões que foram efetivamente discutidas no pedido administrativo.

Agora, caberá ao STJ analisar a matéria e definir se esse entendimento deve prevalecer no âmbito da Corte.

Por que o julgamento é importante?

O julgamento do Tema 1.370 poderá trazer maior segurança jurídica sobre a contagem do prazo decadencial nas ações revisionais de benefícios do INSS.

Como a decisão será tomada sob o rito dos recursos repetitivos, a tese fixada deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em tribunais de todo o país, reduzindo divergências sobre o tema.

O resultado também poderá impactar diretamente segurados que tiveram pedidos de revisão administrativa negados e pretendem buscar a revisão do benefício na Justiça.

Julgamento está previsto para agosto

O julgamento do Tema 1.370 do STJ está pautado para 20 de agosto de 2026. Até que a Corte profira sua decisão, permanece a expectativa sobre qual será o entendimento definitivo a respeito da contagem do prazo decadencial para impugnar o indeferimento de pedidos administrativos de revisão de benefícios previdenciários.