Tema 1.472: STJ pode criar regra para indenização por atraso na aposentadoria

Todo atraso na aposentadoria dará direito à indenização?

O STJ ainda não fixou a tese e não decidiu que qualquer demora administrativa gera automaticamente o dever de indenizar.

A análise deverá considerar se o atraso foi injustificado, quanto tempo durou e quais prejuízos materiais foram comprovadamente causados ao servidor. Portanto, a simples demora, sem demonstração de prejuízo e das circunstâncias do caso, não garante o pagamento.

Já existem decisões favoráveis aos servidores?

Sim. O STJ já reconheceu, em julgamentos anteriores, a possibilidade de indenização quando o servidor permanece trabalhando por causa da demora injustificada na análise do pedido de aposentadoria. No entanto, ainda não havia uma regra nacional definindo o prazo necessário para caracterizar a mora administrativa e o cálculo da reparação.

Por causa da existência de decisões diferentes, o tribunal decidiu julgar a questão como repetitiva. A Corte informou que o tema já gerou dezenas de acórdãos e mais de 1,6 mil decisões individuais nos colegiados de direito público. 

A discussão vale para todos os segurados do INSS?

O tema trata de pedidos de aposentadoria apresentados por servidores públicos perante a administração responsável pelo regime previdenciário ao qual estão vinculados.

A eventual tese não significará, automaticamente, que todo segurado do INSS poderá receber indenização por demora na análise do benefício. Os pedidos feitos ao Regime Geral de Previdência Social deverão continuar sendo avaliados conforme as regras próprias do INSS e as circunstâncias de cada caso.

O que acontece com os processos em andamento?

O STJ determinou a suspensão dos processos que discutem a mesma questão e que já tenham recurso especial ou agravo em recurso especial em tramitação na segunda instância ou no próprio tribunal.

A suspensão permanecerá até a definição da tese. Depois do julgamento, o entendimento deverá orientar os processos semelhantes, aumentando a uniformidade das decisões judiciais.