Tema 1124 do STJ e os efeitos na concessão de benefícios

Embora já tenha sido fixada a tese, o julgamento não está encerrado, sendo objeto de recursos.

Continue a leitura e entenda mais sobre o julgamento e quais os seus reflexos práticos e financeiros. 

O que significa Tema do STJ? 

Quando o STJ percebe que milhares de processos discutem a mesma controvérsia jurídica, ele seleciona alguns recursos para serem objeto de análise e julgamento dentro da Corte com o objetivo de fixar uma tese a ser aplicada nacionalmente. 

Essa discussão é identificada através de um número e sua nomenclatura é “Tema”. O Tema é, portanto, o número que identifica uma determinada controvérsia jurídica julgada sob o sistema dos recursos repetitivos. 

E a tese jurídica fixada neste Tema passa a orientar obrigatoriamente os demais processos que tratam da mesma matéria. Isto é, a decisão tem caráter vinculante e aplicação nacional, de modo que todos os Tribunais inferiores do Brasil devem seguir a tese fixada quando tratar do mesmo assunto. 

Logo, os “Temas” são muito importantes do ponto de vista jurídico, pois a partir deles é possível unificar entendimentos e garantir maior equidade e segurança jurídica, já que todos os Tribunais passam a aplicar o mesmo entendimento para casos semelhantes. 

Mas então sobre o que é o Tema 1.124 do STJ? 

A controvérsia do Tema 1.124 do STJ foi fixada da seguinte forma: 

“Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”

Assim, o STJ busca definir: 

• Quando existe efetivamente interesse de agir para ajuizar ação previdenciária;

• Qual a consequência da apresentação de documentos apenas em juízo;

• Em quais hipóteses o INSS tem o dever de oportunizar a complementação documental;

• Qual deve ser a Data de Início do Benefício quando a prova é produzida ou complementada durante o processo judicial.

No julgamento, em 08/10/2025, a Corte, unanimemente, decidiu por fixar a seguinte tese: 

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 

1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.

1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão (“indeferimento forçado”) pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 

1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.

1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.

1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 

1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 

2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros:

2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 

2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ. 

2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.

2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.

A decisão é extremamente complexa e ainda é passível de modificações, já que foram opostos embargos de declaração pelo INSS, os quais aguardam julgamento. 

No entanto, vejamos os principais pontos abordados. 

O que é o interesse de agir nas ações previdenciárias?

O interesse de agir é o requisito que uma pessoa necessita para poder solicitar a intervenção do Poder Judiciário para solução do conflito.

Esse interesse de agir é configurado quando demonstrado ao juízo a utilidade do processo, o porquê aquela ação é necessária. 

Mas não basta demonstrar apenas a necessidade de intervenção do judiciário, deve ser demonstrado que o pedido é válido, possível, certo e determinado, bem como que a pessoa que o postula tem a legitimidade para assim fazê-lo.

No caso do Direito Previdenciário, é a prova de que houve uma pretensão resistida por parte do INSS. Isto é, a prova que o segurado fez o pedido administrativo, mas que o INSS negou ou deferiu de forma equivocada ou incompleta. 

Desde o julgamento do Tema 350 pelo STF, consolidou-se o entendimento de que, em regra, é indispensável o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação previdenciária.

E o Tema 1124 do STJ avança nessa discussão ao esclarecer que não basta a simples formalização do pedido administrativo. É necessário que o requerimento seja minimamente apto para permitir sua análise pelo INSS.

O conceito de “requerimento apto”

Um dos principais pontos da tese foi a criação da distinção entre requerimento apto e requerimento inapto ou indeferimento forçado. 

Requerimento apto

No tópico 1.1, o STJ descreve que o requerimento deve ser apto e ele é assim entendido quando acompanhado de documentação mínima capaz de permitir ao INSS compreender o pedido formulado e iniciar sua análise.

Não se exige prova completa ou suficiente para a concessão imediata do benefício. Basta que existam elementos mínimos que possibilitem a instrução administrativa. 

Neste caso, o interesse de agir estaria consolidado. 

Requerimento inapto ou “indeferimento forçado”

Já no tópico 1.2., o STJ deixa claro que se o requerimento for apresentado sem o mínimo de documentação necessária para sua análise, pode haver o indeferimento imediato do benefício. 

Logo, o requerimento inapto ou indeferimento forçado ocorre quando o segurado protocola pedido sem qualquer documentação essencial para análise.

Por exemplo, se desejar averbar um tempo de contribuição urbano, é preciso demonstrar que esse vínculo existiu. Pode ser por meio do próprio requerimento administrativo, da carteira de trabalho, carnê de contribuição, contrato de trabalho etc. Se não apresentar a prova mínima da existência do vínculo, não tem como o INSS analisar, pois não tem como saber, por si só, dessa relação de trabalho. 

Ainda, outra situação levantada no ponto 1.3. é de que há o indeferimento forçado quando o segurado deixa de apresentar a documentação, mesmo sendo intimado para sua complementação. 

Muitas vezes o segurado ingressa com pedido de aposentadoria sozinho e nem sequer anexa documentos básicos, quem dirá documentos que comprovem seu direito. Nestes casos, o INSS pode emitir carta de exigências para solicitar a complementação das provas, orientando quais seriam necessárias para os pedidos (PPP para atividade especial; CTPS e guias de recolhimento para tempo comum; provas de atividade rural para tempo rural; certidão de reservista para tempo militar; entre outros). Caso o segurado, mesmo intimado, não apresente a documentação, o benefício pode ser indeferido e não configura o direito de postulação judicial. Neste caso, inclusive, o segurado deverá primeiro reunir toda documentação necessária para depois entrar com novo pedido. 

Nessas situações, portanto, o  STJ entendeu que se não for apresentada a prova mínima não há verdadeira pretensão resistida, pois o INSS sequer teve condições de examinar adequadamente o pedido. Consequentemente, não estará configurado o interesse de agir para o ajuizamento da ação judicial.

O dever de cooperação do INSS foi reforçado

Como se sabe, o INSS tem deveres importantes para com os segurados e neste caso de análise de interesse de agir o que mais se destaca é o dever de orientação e cooperação. 

O artigo 88 da Lei 8.213/91 dispõe que o Serviço Social tem o dever de “esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”. 

Logo, a atuação administrativa do INSS não é passiva, e o julgamento reafirmou o dever de orientação e cooperação para fins de configuração do interesse de agir. 

Segundo o STJ, quando o requerimento administrativo é apto, mas a documentação apresentada é insuficiente para concessão do benefício, o INSS possui obrigação legal de emitir carta de exigência; solicitar documentos complementares; realizar diligências; e oportunizar a produção de provas necessárias.

Essa conduta, inclusive, está expressamente prevista na Instrução Normativa 128/22, nos artigos que tratam da instrução probatória, tais como artigos 556, 566 (carta de exigências), 567 (justificação administrativa), 573 (pesquisa externa).

Por isso, caso o INSS deixe de adotar essas providências, estará configurado o interesse de agir do segurado para buscar o benefício judicialmente.

Em outras palavras, a deficiência da instrução administrativa não pode ser automaticamente transferida ao segurado quando a própria autarquia deixou de cumprir seu dever de colaboração.

Quando a falta de documentos impede a ação judicial?

Assim, em resumo, o Tema 1.124 estabeleceu as situações em que a falta de documentos pode levar à extinção da ação sem resolução do mérito. Sendo elas:

• O requerimento administrativo foi apresentado sem documentação mínima;
• O INSS formulou exigência válida e o segurado permaneceu inerte sem justificativa;
• Os documentos essenciais jamais foram levados ao conhecimento da autarquia.

Se ocorrer alguma destas situações, o STJ entende que o segurado deverá formular novo requerimento administrativo devidamente instruído antes de buscar a tutela jurisdicional.

No entanto, mesmo nestes casos cabe a análise fundamentada do juiz sobre a existência da desídia, ou não, do segurado, e sobre o cumprimento do dever de colaboração do INSS, tornando a análise subjetiva. 

A importância da identidade entre a via administrativa e a judicial

No tópico 1.6, o STJ ainda deixa claro que para configurar o interesse de agir deve haver a correspondência entre os elementos apresentados administrativamente e aqueles levados ao Judiciário. Segundo o STJ, o interesse de agir somente estará presente quando o segurado discutir em juízo os mesmos fatos, as mesmas causas de pedir e as mesmas provas apresentadas ao INSS.

Se o segurado pretende fundamentar o pedido em fatos novos ou documentos essenciais inéditos, deverá formular novo requerimento administrativo, com base no Tema 350 do STF, e o processo será extinto sem resolução do mérito. 

A medida busca evitar que o Poder Judiciário seja utilizado como instância inicial de análise de provas que jamais foram submetidas à Administração. Contudo, ainda há exceção. 

A exceção para documentos complementares

Nem todo documento apresentado em juízo exigirá novo requerimento administrativo. O STJ fez uma ressalva no tópico 1.6 destacando quando será considerado interesse de agir apesar de serem apresentadas provas novas somente na via judicial. 

De acordo com a exceção, será possível a utilização judicial de documentos complementares quando eles:

• Apenas reforçam provas já existentes;
• Não alteram a causa de pedir;
• Não constituem elemento essencial novo;
• Servem apenas para corroborar documentação anteriormente apresentada.

Ou seja, podem ser consideradas as novas provas sem afastar o interesse de agir quando estas provas não forem essenciais para caracterização do direito. Quem decidirá é o juiz da causa. 

Os impactos financeiros do Tema 1124

Como visto da tese firmada até então, após a configuração, ou não, do interesse de agir, é preciso verificar o termo inicial dos efeitos financeiros. 

Ao decidir, o STJ criou diferentes regras para definição da Data de Início do Benefício (DIB) e do pagamento dos atrasados, que podem ser desde: 

• a DER/DIB;
• citação válida;
• a data do preenchimento dos requisitos (DER Reafirmada)

Quando a DIB será fixada na DER?

De acordo com o tópico 2.1, serão fixados os efeitos financeiros desde a DIB/DER quando forem apresentados os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da entrada do requerimento. 

Neste caso, o entendimento firmado é de  o juiz poderá fixar a DIB na Data de Entrada do Requerimento (DER), ainda que parte da comprovação tenha sido reforçada posteriormente em juízo.

Logo, tem-se que se as provas já estiverem no processo administrativo e forem as mesmas apresentadas na via judicial, ou mesmo que tenham sido apresentadas outras provas judicialmente, mas que apenas reforçam o direito já comprovado na via administrativa, é possível a retroação dos efeitos financeiros desde a DER/DIB. 

Nesta mesma linha, serão fixados os efeitos financeiros desde a DER/DIB se o INSS deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo. Ou seja, quando o INSS não cumpre o seu dever de orientação e cooperação e impede que o segurado apresente, ainda em fase administrativa, a documentação necessária para comprovação do seu direito. 

Além disso, conforme tópico 2.3, também pode ser fixado o termo inicial dos efeitos financeiros na DER/DIB se a prova for apresentada somente em juízo, pois obtida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material de fazê-la na via administrativa. O exemplo clássico é pela obtenção do benefício após o reconhecimento de tempo especial na via judicial por meio de perícia judicial ou obtenção de LTCAT não obtido na via administrativa. 

Logo, em resumo, são três hipóteses: 

• Se apresentadas todas as provas na via administrativa e forem as mesmas apresentadas na via judicial ou, se apresentadas provas novas, forem apenas complementares; 
• Quando o INSS não cumpre seu dever e há falha na instrução administrativa; 
• Quando a prova é produzida apenas judicialmente por ser obtida posteriormente ao ajuizamento da ação ou quando comprovada a impossibilidade de fazê-la na via administrativa. 

Quando a DIB será fixada na data do preenchimento dos requisitos?

O STJ condicionou a fixação da DIB e dos efeitos financeiros na data do preenchimento dos requisitos em todos os tópicos do item 2, em razão do Tema 995 da própria Corte, que permite a reafirmação da DER até em instâncias recursais. 

No entanto, essa hipótese é considerada secundária, pois somente é aplicada caso não preenchidos os requisitos na DER, conforme hipóteses específicas, ou quando preenchidos os requisitos após a citação válida.

Sendo assim, essa regra observa os mesmos tópicos dos itens 2.1, 2.2 e 2.3, sendo fixada a data de início do benefício e, consequentemente, dos efeitos financeiros, na data do preenchimento dos requisitos quando:

• os documentos que forem levados a juízo já estavam no processo administrativo e se tratar dos mesmos fatos e mesmas causas de pedir, mas não preenchidos os requisitos na DER (tópico 2.1);
• a instrução for deficiente por falta de cooperação do INSS, a prova complementar for apresentada apenas em juízo e os requisitos não terem sido preenchidos na DER, ainda que anterior a citação (tópico 2.2);
• se tratar de prova nova, não levada ao conhecimento da administração pública, mesmo que devido a sua impossibilidade de produzi-la, e a data de citação válida já tenha sido ultrapassada. 

Quando a DIB será fixada na data da citação válida? 

Na decisão do Tema 1.124, o STJ reforça a ideia de que a fixação da data de início do benefício e dos seus efeitos financeiros na data da citação válida é uma exceção, sendo aplicado este entendimento apenas quando as provas comprobatórias do direito tenham sido apresentadas apenas em juízo.

A grande ressalva aqui é de que esse entendimento é aplicado inclusive quando há impossibilidade material de produzir a prova na via administrativa. Ou seja, quando, por exemplo, o direito sobrevier de laudo pericial judicial que reconheça a atividade especial ou então do reconhecimento de um período rural após prova testemunhal judicial. 

Nesta lógica, apesar de ser um exceção para sua aplicação, é algo que acontece frequentemente nas demandas previdenciárias, especialmente por falta de diligências administrativas e pelo entendimento restritivo da autarquia para provas similares. 

Reflexos na estratégia da advocacia previdenciária

Considerando os apontamentos realizados até o momento pelo STJ no Tema 1.124, percebe-se que o advogado previdenciarista deve reestruturar seu modelo de atuação na fase administrativa, exigindo maior atenção às provas. Por isso, sugere-se: 

• Analisar previamente a documentação: é fundamental verificar se existem elementos mínimos para caracterizar um requerimento apto, como provas do tempo especial que se pretende reconhecimento; provas materiais rurais; certificado de reservista para tempo militar etc, pois o requerimento administrativo deixa de ser mera formalidade e passa a assumir papel central na futura discussão judicial. Logo, o advogado deve buscar apresentar, desde o protocolo do pedido, todos os documentos essenciais para demonstrar o direito alegado, evitando situações que possam ser caracterizadas como requerimento inapto ou “indeferimento forçado”.
• Controlar atentamente as exigências do INSS: a ausência de carta de exigência ou de orientação adequada poderá se tornar argumento relevante para demonstrar o interesse de agir. Do mesmo modo, a ausência de cumprimento da determinação do INSS também pode ser um divisor de águas do direito ao benefício na DER. Por isso, deve-se estar atento às exigências enviadas pelo INSS e aos prazos de cumprimento, para evitar perdas financeiras; 
• Preservar o processo administrativo: o procedimento administrativo passa a assumir papel ainda mais relevante como elemento probatório da futura ação judicial. Por isso, é importante investir mais tempo na análise de provas anexadas ao processo administrativo e na conduta que o INSS irá tomar; 
• Avaliar os efeitos financeiros: a escolha do momento de produção da prova ganha relevância econômica. Em muitos casos, a estratégia de produzir determinada prova apenas em juízo poderá resultar em perda de parcelas retroativas. Por isso, essa opção da prova judicial deve ser utilizada com cautela e somente quando realmente impossível de obter as provas na esfera administrativa.
• Analisar estrategicamente o pedido de reafirmação da DER: o julgamento reafirma a importância do Tema 995 do STJ. Mesmo quando o segurado não preenchia os requisitos na DER, o advogado deverá verificar se houve implementação posterior dos requisitos durante o curso do processo administrativo ou judicial, hipótese em que poderá ser reconhecido o direito mediante reafirmação da DER, com repercussões diretas na fixação da DIB e dos atrasados.
• Avaliar os riscos processuais: a tese também exige maior cautela na definição da causa de pedir judicial. A apresentação de fatos novos ou de documentos essenciais inéditos que não tenham sido submetidos previamente ao INSS poderá resultar na extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Assim, antes do ajuizamento, torna-se indispensável verificar se há efetiva correspondência entre a pretensão administrativa e a pretensão judicial.

Em síntese, o Tema 1.124 fortalece a importância da atuação técnica ainda na esfera administrativa e torna a estratégia probatória um dos fatores mais relevantes para o sucesso da demanda previdenciária, influenciando simultaneamente a admissibilidade da ação, a fixação da DIB e o alcance financeiro da condenação.

Portanto, o Tema 1.124 do STJ, apesar de ainda não ter sido finalizado, já representa um dos julgamentos mais relevantes dos últimos anos em matéria processual previdenciária, pois estabelece uma conexão direta entre a qualidade da instrução administrativa, a configuração do interesse de agir e os efeitos financeiros do benefício concedido judicialmente.

Ao complementar as diretrizes já fixadas pelos Temas 350 do STF e 995 do STJ, a Corte reforçou que o processo administrativo não pode ser tratado como mera etapa formal antes do ajuizamento da ação. Pelo contrário, a forma como o requerimento é apresentado, as provas que são produzidas, o cumprimento das exigências administrativas e a própria atuação colaborativa do INSS passam a influenciar diretamente tanto a admissibilidade da demanda judicial quanto a definição da Data de Início do Benefício e dos valores retroativos devidos ao segurado.

A tese também evidencia que a responsabilidade pela adequada instrução do pedido é compartilhada. De um lado, exige-se do segurado a apresentação de um requerimento minimamente apto e a colaboração na produção das provas necessárias. De outro, reafirma-se o dever do INSS de orientar, intimar, diligenciar e oportunizar a complementação documental sempre que a instrução se mostrar insuficiente.

Sob o aspecto financeiro, o julgamento deixa claro que a estratégia probatória adotada pode gerar consequências expressivas. Dependendo do momento em que a prova é apresentada e das circunstâncias que justificaram sua produção, os efeitos financeiros poderão retroagir à DER, ser fixados na data do preenchimento dos requisitos ou apenas na citação válida da autarquia, com impacto significativo sobre os atrasados devidos.

Por essa razão, o principal ponto extraído do Tema 1.124 até então é que o sucesso da demanda previdenciária começa na esfera administrativa. Um processo administrativo bem instruído não apenas fortalece a configuração do interesse de agir, mas também pode ser determinante para preservar o direito ao benefício desde a data mais vantajosa possível e garantir a integralidade dos reflexos financeiros ao segurado.