Tema 1457: decisão do STF pode mudar valores de atrasados

De um lado, a Fazenda Pública defende que a aplicação ocorra apenas a partir de dezembro de 2021, com base na EC 113. O argumento é que a Selic já engloba juros e correção monetária, o que dispensaria outros índices anteriores.

Por outro lado, há entendimento de que a atualização deve ocorrer desde momentos anteriores do processo, como a citação ou até mesmo desde o surgimento do direito ao crédito, tese defendida por parte da doutrina jurídica.

Qual o papel da Selic na atualização dos valores?

A Taxa Selic é utilizada no Brasil como índice que reúne dois componentes: juros e correção monetária. Significa que ela não apenas remunera o atraso no pagamento, mas também busca preservar o valor real da dívida ao longo do tempo. Esse ponto é central no debate, pois influencia diretamente o montante final a ser pago ao credor.

Impacto pode atingir milhares de segurados

A decisão do STF deve afetar especialmente ações contra o poder público que envolvem pagamento de valores atrasados, como benefícios previdenciários e outras condenações judiciais.

Dependendo do entendimento que for fixado, o impacto pode incluir:

• Alteração no valor final dos atrasados a serem pagos
• Mudança no critério de atualização monetária nos processos
• Reflexos diretos em execuções já em andamento

Especialistas apontam que a escolha do marco inicial pode resultar em diferenças significativas nos valores, principalmente em ações de longa duração.

Por ter repercussão geral reconhecida, o julgamento do Tema 1457 resultará na fixação de uma tese que deverá ser aplicada por todos os tribunais do país.

Na prática, isso significa que o entendimento do Supremo Tribunal Federal passará a orientar decisões em casos semelhantes, trazendo uniformidade ao tratamento do tema no Judiciário.

Quando será o julgamento?

Até o momento, o STF ainda não definiu a data para julgamento do Tema 1457. A expectativa é que a análise ocorra nos próximos meses, diante da relevância econômica e jurídica da matéria.

O que é o Tema 1457 do STF?

É um processo com repercussão geral em que o STF vai definir quando a Selic deve começar a ser aplicada em dívidas judiciais contra a Fazenda Pública. Se a Selic deve incidir desde a citação no processo ou apenas a partir de dezembro de 2021, com a EC 113.

Quem pode ser afetado pela decisão?

Principalmente pessoas que têm valores a receber do poder público, como segurados do INSS em ações previdenciárias.

A decisão vale para todos os processos?

Sim. Como o tema tem repercussão geral, a tese definida pelo STF deverá ser seguida por todo o Judiciário.