Tema 369: TNU define cálculo da renda familiar no BPC

Ao julgar o Tema 369, a TNU firmou entendimento de que o valor do benefício previdenciário superior ao salário mínimo deve ser computado integralmente no cálculo da renda familiar per capita.

Na prática, isso significa que não é possível excluir parcialmente esse rendimento para reduzir artificialmente a renda do grupo familiar com o objetivo de viabilizar a concessão do BPC.

Posição do relator ficou vencida

O relator do caso, Juiz Federal Fábio de Souza Silva, apresentou entendimento divergente. Para ele, apenas a parcela do benefício que ultrapassasse o salário mínimo deveria ser considerada no cálculo da renda.

Essa posição, no entanto, foi vencida pela maioria, que optou por um critério mais restritivo na aferição da renda familiar. Com o trânsito em julgado, o entendimento passa a orientar os Juizados Especiais Federais em todo o país, trazendo maior uniformidade na análise dos pedidos de BPC.

A decisão tende a dificultar o enquadramento no critério de baixa renda em casos em que há outro benefício previdenciário no núcleo familiar, já que o valor será considerado de forma integral no cálculo.

O que muda na prática? 

A partir de agora, ao analisar o direito ao Benefício de Prestação Continuada, deve-se incluir integralmente no cálculo da renda familiar qualquer benefício previdenciário recebido por membro da família idoso ou com deficiência, ainda que ultrapasse o salário mínimo.

Isso reforça a necessidade de uma análise ainda mais cuidadosa do caso concreto, especialmente quanto à composição do grupo familiar e à comprovação da situação de vulnerabilidade social.