Tema 377: TNU define regra sobre prazo da pensão por morte

Logo, ficou estabelecido que nos casos em que o pedido é realizado após o óbito e o prazo legal, o dependente não passa a ter direito a um novo marco inicial de pagamento, mas apenas às parcelas compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e o termo final do benefício. Assim, caso o pedido seja feito após o prazo do pedido e após o prazo final de recebimento, não haverá direito ao benefício. 

Como funciona na prática a regra fixada

Na prática, a decisão da TNU significa que:

• • O prazo de duração da pensão começa no óbito, não no pedido
  • O direito ao benefício é limitado ao período já em curso
  • O dependente só recebe valores dentro do intervalo restante do prazo legal
  • Se o pedido for feito após o fim do prazo, não há direito ao benefício

Esse entendimento reforça uma leitura mais restritiva do prazo de quatro meses previsto na legislação para determinadas hipóteses de pensão por morte.

O que é habilitação tardia

A habilitação tardia ocorre quando o dependente não solicita a pensão por morte dentro do período inicial após o falecimento do segurado, realizando o pedido somente depois de decorrido algum tempo.

Nessas situações, a discussão jurídica costuma envolver desde quando o benefício deve ser pago e até quando ele pode ser recebido. A TNU consolidou o entendimento de que o prazo não se reinicia com o pedido administrativo.

Base legal utilizada na decisão

A tese faz referência ao artigo 77 da Lei nº 8.213/91, que trata da pensão por morte e de suas regras de duração conforme a idade e condição do dependente. A interpretação fixada pela TNU busca uniformizar o entendimento nos Juizados Especiais Federais, evitando decisões divergentes sobre o marco inicial da contagem do benefício.

Impacto da decisão

A tese do Tema 377 tem impacto relevante em casos de dependentes que buscam a pensão por morte de forma tardia, pois:

• Limita a retroação do benefício
• Impede reinício do prazo de duração da pensão
• Pode reduzir ou até eliminar o direito em alguns casos
• Uniformiza decisões nos JEFs em todo o país

O prazo da pensão por morte começa quando?

Segundo a TNU, o prazo começa a contar a partir da data do óbito do segurado.

Quem pede tarde perde o direito à pensão?

Depende. Se o prazo já tiver se esgotado desde o óbito, pode não haver mais direito ao benefício.

O pedido administrativo reinicia o prazo?

Não. A TNU decidiu que o prazo não se reinicia com a DER.

Essa regra vale para todo o Brasil?

Sim. A tese da TNU orienta os Juizados Especiais Federais em casos semelhantes.

O que é habilitação tardia?

É quando o dependente solicita a pensão por morte após o período inicial do óbito.