Tema 384: TNU garante benefício desde o pedido após complemento

Ao julgar o tema, a TNU estabeleceu situações diferentes conforme o momento em que ocorreu a regularização.

TNU permite efeitos financeiros desde a DER

Segundo a tese fixada pelo colegiado, a complementação realizada durante o processo administrativo pode garantir a fixação dos efeitos financeiros desde a DER quando o segurado regulariza a situação antes do encerramento definitivo do procedimento.

A decisão também reconheceu a possibilidade quando o próprio INSS não oferece oportunidade adequada para que o segurado faça a complementação necessária.

A tese firmada pela TNU foi:

“1.A complementação de contribuição recolhida tempestivamente sob a alíquota reduzida (5 ou 11%), pelo segurado contribuinte individual ou facultativo, inclusive na condição de Microempreendedor individual – MEI, nos termos do artigo 21, §3º, da Lei 8.212/91, permite a fixação dos efeitos financeiros na DER, quando: a) a complementação ocorrer no curso do processo administrativo, ainda que em fase recursal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social; b) quando a ausência de complementação ocorrer pela participação não colaborativa do INSS que tenha deixado de oportunizar ao interessado a respectiva regularização.

2. Quando, após regular intimação para cumprimento de exigência, o segurado deixar de complementar as contribuições e o faz apenas após o encerramento do procedimento administrativo, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na data do novo requerimento administrativo em que for apresentada a complementação.”

Decisão impacta processos envolvendo MEI 

A definição da TNU traz orientação importante para ações previdenciárias envolvendo segurados que realizaram recolhimentos simplificados e posteriormente precisam complementar as contribuições para obter determinado benefício.

Na prática, a decisão diferencia situações em que o segurado ainda estava dentro do procedimento administrativo e aquelas em que a regularização ocorreu somente após o encerramento do pedido perante o INSS.