Tema 384: TNU indica tese sobre complementação do MEI no INSS

Tese indicada pelo relator

O relator, juiz federal Nagibe de Melo Jorge Neto, apresentou proposta de tese com importante distinção entre situações administrativas distintas:

1. Possibilidade de efeitos financeiros desde a DER

A complementação das contribuições não impede, por si só, a fixação dos efeitos financeiros desde a DER quando:

• a complementação é informada ao INSS na via administrativa, ainda que em fase recursal;
• a ausência de complementação decorre da falta de oportunidade efetiva de regularização pelo próprio INSS.

2. Efeitos financeiros a partir de novo requerimento

Por outro lado, quando:

• o segurado é regularmente intimado para cumprir exigência no processo administrativo;
• deixa de complementar as contribuições naquele momento;
• e somente realiza o pagamento após o encerramento do processo administrativo,

Os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da data de um novo requerimento administrativo.

Impacto para segurados e MEIs

A orientação discutida no Tema 384 pode influenciar diretamente:

• aposentadorias de contribuintes individuais e facultativos;

• benefícios concedidos a MEIs;
• definição do termo inicial de efeitos financeiros;
• análises administrativas e judiciais do INSS.

A tese também busca uniformizar situações em que a complementação ocorre em momentos diferentes do processo administrativo.

O julgamento ainda não foi encerrado, sendo pedido vistas pelo Juiz Federa Ivanir Cesar Ireno Junior. Assim, a tese ainda não é definitiva e não tem aplicação imediata.