TNU mantém decisão sobre aposentadoria no Tema 353

Na prática, o tema discute a possibilidade de utilização de períodos contributivos reduzidos, inclusive com uma única contribuição, para composição da média salarial, sem aplicação de divisor mínimo nesse intervalo específico.

Julgamento dos embargos de declaração

Nos embargos analisados, a TNU foi provocada a esclarecer possíveis omissões ou ajustes na tese anteriormente firmada. No entanto, o colegiado decidiu unanimamente pela rejeição dos embargos de declaração do INSS, mantendo integralmente o entendimento já estabelecido no julgamento original.

O que permanece valendo

Com a rejeição dos embargos, segue consolidada a tese de que:

• não há exigência de divisor mínimo no período entre 13/11/2019 e 05/05/2022;
• é possível a formação do período básico de cálculo com contribuição única;
• o cálculo do salário de benefício deve seguir as regras vigentes no intervalo indicado, sem restrição adicional criada pela jurisprudência.

Quais os impactos da decisão? 

A manutenção da tese impacta diretamente:

• aposentadorias concedidas no período pós-Reforma da Previdência;
• revisões de benefícios já concedidos;
• estratégias de planejamento previdenciário;
• discussões judiciais sobre média salarial e tempo contributivo reduzido.

Situação atual do Tema 353

Tese mantida integralmente pela TNU, com rejeição dos embargos de declaração. A orientação segue consolidada para aplicação nas Turmas Recursais e no âmbito administrativo do INSS, mas ainda não transitou em julgado, cabendo recursos para as Cortes Superiores.