TNU: reafirmar a DER não afasta o pedágio da Reforma

A Turma Recursal concedeu o benefício pelas regras anteriores à Reforma, após afastar a aplicação do pedágio previsto no artigo 17 da EC 103/2019. O INSS recorreu à TNU.

Por que a TNU afastou a aposentadoria?

Em 13 de novembro de 2019, data em que a Reforma entrou em vigor, o segurado tinha 33 anos, 8 meses e 9 dias de contribuição. Como ainda não havia completado os 35 anos exigidos para o direito adquirido, não podia usar as regras antigas quando alcançou esse tempo, em 2024.

A TNU calculou que, pela regra do pedágio de 50%, faltavam 1 ano, 3 meses e 21 dias para o segurado atingir 35 anos na data da Reforma. Por isso, além do tempo mínimo, ele precisaria cumprir um período adicional correspondente à metade do tempo que faltava. Como completou os 35 anos sem cumprir esse pedágio, não tinha direito à aposentadoria naquele caso.

Com o recurso do INSS, a TNU restabeleceu a sentença que havia reconhecido apenas os períodos especiais para averbação, sem conceder o benefício.

Qual tese foi fixada?

A TNU estabeleceu que, para conceder aposentadoria com períodos de contribuição posteriores à EC 103/2019, inclusive quando a DER é reafirmada, é obrigatório aplicar as regras de transição da Reforma. Quem não completou os requisitos até 13 de novembro de 2019 não pode usar o regime anterior, e o pedágio previsto na regra aplicável deve ser cumprido.

A decisão não acaba com a reafirmação da DER. A técnica permite considerar contribuições feitas depois do pedido, mas o benefício deve seguir as regras vigentes quando os requisitos forem completados.

A decisão significa que toda reafirmação exige pedágio de 50%?

Não. O pedágio de 50% é exigido quando o segurado se enquadra nessa regra de transição. A decisão da TNU esclarece que a reafirmação da DER não permite deixar de cumprir a regra aplicável nem recuperar o regime anterior se o direito não foi adquirido antes da Reforma.

O acórdão foi assinado pelo relator, juiz federal Wagmar Roberto Silva. A autenticidade pode ser conferida no eproc da TNU com o verificador 900000334268v4 e o CRC 88704383.