MERITíSSIMO JUIZO FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
O autor solicita a instauração da fase de cumprimento de sentença para que a Fazenda Pública efetue o pagamento de proventos atrasados referentes ao benefício por incapacidade temporária concedido judicialmente. A ação previdenciária original foi julgada procedente, reconhecendo o direito ao auxílio-doença desde uma data específica. O INSS apelou, mas o TRF negou provimento, e a decisão transitou em julgado. O autor apresenta os fundamentos jurídicos, citando o artigo 534 do CPC/2015 e o Tema 1.050/STJ sobre honorários advocatícios. Requer o pagamento das parcelas vencidas por precatório, honorários sucumbenciais por RPV, fixação de honorários executivos, e destaque de 30% dos honorários contratuais. O valor total devido é de R$ [valor], incluindo principal corrigido, juros e honorários sucumbenciais.
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