Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. 1. A reabertura do processo administrativo é possível quando há fundamentação genérica, omissa ou inexistente que configure violação ao devido processo legal. 2. O princípio da motivação dos atos administrativos impõe à administração o dever de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, devendo seu texto guardar congruência com a realidade fática, ser claro, coerente e consistente, todas características de uma boa argumentação. Tal obrigatoriedade se fundamenta na necessidade de permitir o controle da legalidade dos atos administrativos. 5. Revela-se, pois, ilegal e irrazoável o encerramento do processo administrativo sem a adequada análise de todos os pedidos formulados pelo demandante e das provas constantes dos autos, bem assim a prolação de decisão fundamentada, com apreciação de todos os requisitos legais à análise do requerimento, nos termos do art. 574 da IN n.º 128/2022. 4. Tem a parte impetrante direito à reabertura do procedimento administrativo de concessão do benefício para que a Autarquia efetue a análise de forma pormenorizada, considerando-se, para tanto, toda a documentação apresentada, proferindo nova decisão fundamentada. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a reabertura de requerimento administrativo, a fim de analisar e decidir sobre o pedido de reconhecimento e averbação de períodos laborados como segurado especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da decisão administrativa que indeferiu a análise do pedido de averbação de tempo rural sem apreciação de mérito; (ii) o direito do segurado à averbação de períodos contributivos independentemente de requerimento de benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença que concede a segurança, ainda que parcial, está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, que prevalece sobre as disposições gerais do CPC por sua especialidade.4. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, comprovável de plano, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009.5. A autoridade administrativa indeferiu o requerimento de averbação de tempo de atividade rural sem qualquer apreciação de mérito, sob o argumento de que a inclusão do período rural não era possível no serviço "Atualizar Vínculos e Remunerações", o que caracteriza prestação deficitária do serviço público.6. O direito líquido e certo do impetrante é amparado pelo art. 19, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, pelo art. 61 da IN nº 77/2015 e pelo art. 574, § 3º, da IN nº 128/2022, que permitem a inclusão ou retificação de informações no CNIS a qualquer tempo, independentemente de requerimento de benefício, e impõem ao INSS o dever de analisar tais pedidos.7. A ausência de análise adequada e de motivação da decisão administrativa configura ofensa aos princípios da motivação, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da eficiência, justificando a concessão da segurança para reabertura do processo administrativo.8. O impetrado é isento de custas processuais, mas deve reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora, conforme o art. 4º da Lei nº 9.289/1996. Não são cabíveis honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, o que também impede a fixação de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Remessa oficial desprovida.Tese de julgamento: 10. A decisão administrativa que indefere a análise de pedido de averbação de tempo rural no CNIS, sem motivação adequada e em desacordo com normas que permitem a atualização de vínculos independentemente de requerimento de benefício, viola direito líquido e certo do segurado. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 25; Decreto nº 3.048/1999, art. 19, § 1º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º e p.u.; IN nº 77/2015, art. 61; IN nº 128/2022, art. 574, § 3º; CPC, art. 487, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 654.837/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 15.10.2008; TRF4, AC 5001598-89.2023.4.04.7002, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, Décima Turma, j. 01.09.2023; TRF4, 5021096-81.2022.4.04.7205, Rel. Sebastião Ogê Muniz, Nona Turma, j. 19.04.2023; TRF4, AC 5002319-43.2025.4.04.7108, Rel. Vânia Hack de Almeida, 5ª Turma, j. 21.08.2025; TRF4, RemNec 5013752-24.2023.4.04.7202, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 12.04.2024; STJ, AgInt no REsp 1507973/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 19.05.2016; STF, ARE 948578 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21.06.2016; STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 557 DO CPC). CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL E PROPORCIONAL. MESMA CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PEDIDO FORMULADO. 1. O agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. A pretensão veiculada na presente ação visa à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, consubstanciando bem jurídico que abarca o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional. 3. Não havendo cisão da causa de pedir, entendida esta como os fatos fundamentadores do direito invocado, de modo que o réu teve assegurado o pleno conhecimento do que lhe fora demandado, não se cogitando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa. Portanto, não se vislumbra, no caso vertente, violação aos artigos 128 e 460 do CPC, posto que a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, cujos requisitos restaram preenchidos (a parte autora conta com 33 anos, 04 meses e 07 dias), conforme reconhecido expressamente pelo i. Relator, não desborda dos limites da inicial, mantendo-se incólume o princípio da vinculação do magistrado ao pedido formulado. 4. Agravo legal a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. ATIVIDADE LABORAL RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DA SÚM 149 DO STJ E SÚM 27 DO TRF1. CARÊNCIA MÍNIMA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A aposentadoria por idade híbrida é a obtida com a utilização de tempo de serviço/contribuição rural e urbana para efeito de cumprimento de carência, observada a idade mínima prevista na legislação vigente ao tempo do cumprimento de todos osrequisitos legais para implementação do benefício (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91; Tese 1007 do STJ e arts. 257, 316 e 317 da IN Pres/INSS nº 128/22).2. Não foi comprovada a atividade rurícola na qualidade de segurado especial para complementação do tempo de carência necessário para concessão do benefício.3. O conjunto probatório demonstra a produção de produtos agrícolas em quantidade incompatível com o regime de economia familiar.4. A prova testemunhal produzida não pode ser admitida como meio exclusivo para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27).5. Apelação não provida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. POEIRA DE SÍLICA. PERÍODO POSTERIOR À DER. ENQUADRAMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. Comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, há que ser reconhecida a especialidade da atividade. 3. A presença de sílica no ambiente laboral permite o enquadramento, independentemente da concentração, por se tratar agente reconhecidamente cancerígeno, nos termos da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, de 07/10/2014, que estabelece a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH -, na forma do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999. 4. O direito à melhor prestação é amplamente reconhecido pelo judiciário. Outrossim, cabe ao INSS, por força do artigo 589 da IN 128/2022, conceder o melhor benefício aos segurados.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. 1. O princípio da motivação dos atos administrativos impõe à administração o dever de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, devendo seu texto guardar congruência com a realidade fática, ser claro, coerente e consistente, todas características de uma boa argumentação. Tal obrigatoriedade se fundamenta na necessidade de permitir o controle da legalidade dos atos administrativos. 2. Revela-se ilegal e irrazoável o encerramento do processo administrativo sem a adequada análise de todos os pedidos formulados pelo demandante e das provas apresentadas, bem assim a prolação de decisão fundamentada, com apreciação de todos os requisitos legais à análise do requerimento, nos termos dos Art. 574, §§1º e 2º da IN nº. 128/2022. 3. Tem a parte impetrante direito à reabertura do procedimento administrativo de concessão do benefício previdenciário para que sejam analisados os pedido de cômputo dos período de 01-03-1972 a 10-12-1973 e das competências de 02/2020 a 03/2020, 08/2020 e 03/2022, bem como de concessão da aposentadoria por idade, devendo ser prolatada nova decisão fundamentada. 4. Mantida a sentença que concedeu a segurança.

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . ART. 115 DA LEI Nº 8.213/91. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - In casu, os valores recebidos pelo postulante decorreram de decisão judicial, transitada em julgado em 25/07/2011 (fl. 128). - Não obstante, colhe-se dos autos que, mesmo após a implantação do auxílio-doença, ocorrida em 01/09/2011 (fl. 397), o autor continuou a trabalhar e a receber salário, o que foi comprovado por sua empregadora (fl. 429) e pelo extrato do CNIS apresentado (fls. 493/494). - Os benefícios por incapacidade são concedidos justamente àqueles que, por estarem inaptos ao labor, têm o direito de receber a prestação previdenciária em substituição à sua remuneração, motivo pelo qual é vedada sua cumulação. - Assim, uma vez que o demandante continuou a trabalhar, mesmo após passar a receber auxílio-doença, não se pode dizer que agiu de boa-fé, motivo pelo qual entendo serem devidos os valores recebidos a título do benefício NB 547.850.168-5, no período de 11/2011 a 09/2014. - Conforme entendimento da Terceira Seção desta Corte, não há que se falar em condenação do autor em custas e despesas processuais, tampouco em honorários advocatícios, por se tratar o autor de beneficiário da assistência judiciária gratuita. - Apelação do INSS provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. DECADÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação em mandado de segurança interposta contra sentença que denegou a segurança, na qual a impetrante buscava o cômputo de períodos de contribuição e a revisão da RMI do benefício pelas regras de transição da EC nº 103/2019, com efeitos financeiros desde a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da decisão administrativa que não contabilizou período indenizado após a DER para fins de regras de transição da EC nº 103/2019; (ii) a possibilidade de reabertura do processo administrativo via mandado de segurança por insatisfação com o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A segurança foi denegada porque a decisão administrativa que não contabilizou o período indenizado após a DER não configura ato abusivo ou ilegal. O INSS analisou o pedido de revisão e motivou a impossibilidade de cômputo do período pós-DER, uma vez que não é possível reafirmar a DER em fase de revisão.4. A motivação da decisão administrativa foi clara e coerente, conforme o art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e o art. 574, §1º, da IN PRES/INSS nº 128/2022, não havendo vício que justifique a reabertura do processo administrativo via mandado de segurança.5. A questão dos efeitos da indenização/complementação de contribuições após a EC nº 103/2019, para fins de aplicação de regras de transição, é objeto de repercussão geral no STF (RE 1.508.285, Tema 1.329). Contudo, o presente mandamus está restrito à análise da suposta irregularidade do ato administrativo de indeferimento da revisão, não comportando essa discussão.6. O direito de impetrar mandado de segurança contra a decisão original que indeferiu a emissão da GPS (30/03/2022) está extinto pela decadência, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, uma vez que o mandamus foi impetrado após o prazo de 120 dias.7. Mantida a isenção de custas para o impetrado, com reembolso de despesas judiciais. Não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, conforme Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, e art. 25 da Lei nº 12.016/2009. A fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, é descabida em mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 9. A insatisfação com o mérito de decisão administrativa motivada, que não configura ilegalidade ou abuso de poder, não autoriza a reabertura do processo administrativo via mandado de segurança. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, EC nº 103/2019, arts. 15 e 17; CPC, art. 487, inc. I, e art. 85, §11; Lei nº 8.212/1991, art. 21, §§ 2º, 3º e 5º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, p.u.; Lei nº 9.784/1999, art. 50; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 19, 23 e 25; IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 574, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 512; STF, RE 1.508.285 (Tema 1.329); STF, ARE 948578 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 21.06.2016; STJ, Súmula 105; STJ, AgInt no REsp 1507973/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 19.05.2016.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITO DA IMEDIATIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em apelação cível, após determinação do STJ para reexame, alegando omissão do acórdão anterior quanto à impossibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural à autora que estava em gozo de auxílio por incapacidade na data do implemento da idade e na DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a omissão do acórdão anterior em analisar a alegação do INSS sobre a impossibilidade de concessão da aposentadoria rural devido ao gozo de auxílio por incapacidade; (ii) se a autora preenche o requisito da imediatidade para a aposentadoria por idade rural, considerando o gozo de auxílio-doença na DER ou no implemento da idade. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão anterior foi omisso ao não analisar a alegação do INSS sobre a impossibilidade de concessão da aposentadoria rural devido ao gozo de auxílio por incapacidade pela autora, questão que foi suscitada em memoriais e cuja omissão foi reconhecida pelo STJ, que determinou o reexame dos aclaratórios.4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural foi afastada porque a autora não preenche o requisito da imediatidade, uma vez que estava em gozo de auxílio por incapacidade de 05/05/2011 a 03/03/2018.5. Não há prova material do desempenho de atividade rural na data do implemento da idade (31/01/2018) ou na DER (02/02/2018), sendo que a prova testemunhal não substitui a prova material necessária ao reconhecimento do labor rural, conforme Súmula n.º 149 do STJ.6. O desempenho de atividade campesina na data do preenchimento do requisito etário ou da DER é pressuposto para a concessão do benefício, e a autora já havia deixado o campo há mais de 17 anos nessas datas, não cumprindo o requisito da imediatidade, conforme Tema n.º 301 da TNU e arts. 258 e 259 da IN 128/2022.7. O reconhecimento e a averbação do labor rural em regime de economia familiar no período de 04/08/1979 a 31/02/2000 foram mantidos, mas sem a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento: 9. A ausência de prova material do exercício de atividade rural na data do implemento da idade ou na DER, especialmente quando o segurado estava em gozo de benefício por incapacidade, impede a concessão da aposentadoria por idade rural, mesmo com o reconhecimento de períodos rurais remotos. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 142; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; CPC, art. 1.022; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inc. III, 86, 487, inc. I, 497, 1.025 e 1.026; IN PRES/INSS nº 128/2022, arts. 258 e 259.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 111; STJ, Súmula n.º 149; TNU, Tema n.º 301; TRF4, Súmula n.º 76; TRF4, AC 5006667-66.2023.4.04.7111, 6ª Turma, Rel. Altair Antonio Gregorio, j. 20.08.2025. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARÊNCIA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo de Agência da Previdência Social - Santa Maria/RS, buscando a concessão de salário-maternidade. A sentença concedeu a segurança, e o INSS apelou, alegando ausência de direito líquido e certo, falta de comprovação de atividade concomitante e inadequação da via eleita para o pagamento de valores em atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a exigência de carência para a concessão de salário-maternidade para segurada contribuinte individual; (ii) a possibilidade de concessão de salário-maternidade para atividades concomitantes, mesmo que uma delas estivesse em período de graça; e (iii) a adequação da via eleita para o pagamento de valores em atraso. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A exigência de carência para a concessão de salário-maternidade para a segurada contribuinte individual é inconstitucional, conforme decisão do STF nas ADI 2.110 e 2.111, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante (CF/1988, art. 102, § 2º).4. A impetrante mantinha a qualidade de segurada na data do parto (28/02/2025), pois a contribuição de janeiro de 2025 a amparava, e o período de graça para a competência de fevereiro de 2025 só se iniciaria após o vencimento do pagamento em março de 2025 (Lei nº 8.212/1991, art. 30, II).5. A proteção à maternidade é um direito social e dever do Estado, conforme os arts. 6º e 201, II, da CF/1988, o que justifica a interpretação mais favorável à concessão do benefício.6. A segurada que exerce atividades concomitantes tem direito ao salário-maternidade relativo a cada atividade para a qual tenha cumprido os requisitos exigidos, conforme o art. 98 do Decreto nº 3.048/1999 e as normas administrativas (Portaria nº 991 do INSS, art. 447; IN 128/2022, art. 361).7. A sentença concedeu a segurança para determinar a reabertura do processo administrativo e a concessão do salário-maternidade, não havendo determinação de pagamento de valores em atraso, o que torna a alegação do INSS sobre a inadequação da via eleita sem objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.Tese de julgamento: 9. A exigência de carência para a concessão de salário-maternidade para segurada contribuinte individual é inconstitucional, sendo suficiente a manutenção da qualidade de segurada na data do parto, e o benefício é devido para cada atividade concomitante. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 7º, XVIII, 102, § 2º, 201, II, 227; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 25; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, III, 26, VI, 71, 72, 73; Lei nº 8.212/1991, art. 30, II; Decreto nº 3.048/1999, art. 98; CPC, art. 487, I; Portaria nº 991 do INSS, art. 447; IN 128/2022, art. 361.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.110, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 21.03.2024; STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. USO DE EPI. TEMA 555/STF. TEMA 1090/STJ. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ.1. Ausência de interesse recursal quanto à(ao) pedido de observância da Súmula 111/STJ quanto aos honorários de advogado, isenção de custas processuais E aplicação dos índices do INPC e da SELIC. Pedido não conhecido.2. Rejeitada a insurgência no pertinente ao risco de pagamento de valores indevidos, tendo em vista que sequer houve a concessão da tutela antecipada, sendo certo que o pagamento de parcelas devidas somente será realizado em fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado.3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração (“tempus regit actum”).4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95); por meio da confecção de informativos/formulários ou laudo técnico (no período de 29/04/95 a 31/12/2003); a partir de 01/01/2004 por Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido e emitido na forma estabelecida pela IN INSS 99/2003 (art. 58 da Lei 8.213/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.732/98, c/c IN INSS 128/28.03.2022, art. 274).5. Comprovação do labor exercido em indústria gráfica. Enquadramento pela categoria profissional nos termos do código 2.5.5 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.8 do Decreto nº 83.080/79.6. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80 dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90 dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85 dB.7. Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos, possível o enquadramento nos códigos 1.2.3 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.3 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e código 1.0.6 do Decreto 3.048/99, Anexo IV.8. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial.9. Necessária a comprovação da eliminação ou neutralização dos riscos para que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) seja considerado eficaz, de forma inequívoca, conforme estabelecido pela IN INSS 128/2022, art. 291. Em caso de divergência ou dúvida quanto à real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor, em observância ao standard probatório rebaixado, conforme orientação estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1090/STJ, Tema 555/STF).10. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91.11. DIB na data do requerimento administrativo.12. Termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício. Tema 1.124/STJ.13. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente conhecida. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelações parcialmente providas.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VALOR DA RMI. ACOLHIMENTO. Verifica-se a ocorrência de inequívoca incorreção material no valor da renda mensal inicial do benefício, fato que pode ser constatado no documento anexado em id 134103498 - Pág. 128. Não há empeço à discussão atinente a incorreções materiais e subsequente retificação. Devida a retificação da renda mensal inicial do benefício e de todo o cálculo de liquidação Embargos de declaração acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, in casu, prescinde de produção de novo laudo pericial, uma vez que existem prova material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. - No tocante à incapacidade, o laudo pericial atestou que a parte autora apresentou radiculopatia e protusão discal. Entretanto, o experto concluiu que o autor está apto ao trabalho habitual. Informou que a parte autora não apresenta alterações clínicas funcionais, com exame clínico sem alterações da normalidade, e sem qualquer sinal de compressão radicular ao exame físico realizado (fls. 122-128). - Cumpre asseverar que, embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial foi categórico ao afirmar que as condições de saúde do postulante não o levam à incapacidade para o trabalho, sequer temporária ou parcial. - Não comprovada a incapacidade da demandante, são indevidos os benefícios pleiteados. - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 8.213/91. ACRÉSCIMO DE 25%. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Constatada a necessidade de auxílio de terceiros, in casu, é de ser concedido o adicional de 25%, a teor do previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, desde a data em que foi implementada a aposentadoria de invalidez. 2. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 3. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 5. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988. 6. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais (art. 4º da Lei 9.289/96).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. I- In casu, o pedido inicial diz respeito apenas à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, sem o acréscimo de 25% do art. 45 da Lei nº 8.213/91. O MM. Juiz a quo concedeu a aposentadoria por invalidez com o aludido adicional. Assim sendo, a teor do disposto nos artigos 128, 249 e 460 do CPC, declarada a nulidade da sentença em relação à concessão do benefício nos termos não pleiteados na exordial. II- O art. 557, caput, do CPC, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, sendo que o § 1º-A, do mencionado art. 557, confere poderes para dar provimento ao recurso interposto contra o decisum que estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência das Cortes Superiores. Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência dominante do C. STJ. III- Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871/2019. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.846/2019. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 128/22. CESSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃOPROVIDA.1. A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão, sendo exigidos os seguintes requisitos: (a) ocorrência do evento prisão; (b) demonstração da qualidade de segurado dopreso; (c) condição de dependente do beneficiário; e (d) baixa renda do segurado à época da prisão.2. Caso em que, considerando que a prisão foi realizada antes das modificações promovidas pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, devem ser aplicadas as normas anteriores, vigentes naquela ocasião.3. A legislação vigente no período em que o segurado foi recluso estendia o auxílio-reclusão aos presos em regime semiaberto, ainda que em prisão domiciliar com monitoração eletrônica (art. 80, Lei 8.213/91).4. A própria Autarquia Previdenciária reconhece o direito à manutenção do benefício de auxílio-reclusão quando o fato gerador remonta ao período anterior à edição da Medida Provisória n. 871/2019, notadamente nos casos de progressão do regime fechadopara o semiaberto sob a vigência da legislação que excluiu tal direito para o regime semiaberto. Essa orientação encontra-se alinhada com as prescrições consubstanciadas na Instrução Normativa n. 128, de 28/03/2022, expedida pela Presidência doInstituto Nacional do Seguro Social.5. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacita total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, faria jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Vedada a reformatio in pejus e impossível o agravamento da condenação da autarquia em reexame necessário, bem como considerando que a autora renunciou expressa e voluntariamente ao prazo recursal, fica mantida a concessão de auxílio-doença com termo inicial na data do laudo judicial. 3. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência. 4. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 5. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível em ação de aposentadoria por idade híbrida, negando o reconhecimento de período de atividade rural após o casamento do autor e extinguindo o processo por ausência de interesse de agir em período urbano. O embargante alega contradição e omissão, buscando o reconhecimento do período rural e a reafirmação da DER para o melhor benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a contradição na análise da prova material para o reconhecimento de período de atividade rural após o casamento; (ii) a omissão quanto à possibilidade de reafirmação da DER e opção pelo benefício mais vantajoso; e (iii) o erro material no acórdão quanto ao gênero do autor e a idade para aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração são acolhidos para corrigir a contradição e reconhecer o período de 01/02/1983 a 08/09/1983 como atividade rural, pois a informalidade do trabalho no campo mitiga a exigência de prova documental, e a presunção de continuidade do trabalho rural, aliada à prova testemunhal e material (matrícula do imóvel rural em nome do pai, laudo médico FUNRURAL em nome do pai, entrevista rural INPS em nome da mãe), permite o reconhecimento, mesmo após o casamento do autor, considerando a rotina de permanência no convívio familiar em pequenas propriedades.4. A omissão é suprida para determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo mais vantajoso, ressalvada a opção do segurado pela reafirmação da DER, visto que a própria Administração Pública adota tal conduta em processos administrativos, e a Data de Entrada do Requerimento (DER) define apenas o termo a quo do benefício.5. É corrigido, de ofício, erro material na sentença para constar o gênero masculino do autor e que a idade de 65 anos foi completada em 05/10/2023, data em que, mediante reafirmação da DER, o segurado preenche os requisitos para a aposentadoria por idade híbrida (art. 18 da EC nº 103/2019, art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN nº 128/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de declaração providos.Tese de julgamento: 7. A informalidade do trabalho rural e a presunção de continuidade permitem o reconhecimento de período rural após o casamento, mesmo com documentos em nome dos genitores, se comprovada a união das famílias na atividade. É cabível a reafirmação da DER e a concessão do benefício mais vantajoso, conforme a prática administrativa do INSS, e erros materiais na sentença devem ser corrigidos de ofício. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/91, art. 48, § 3º; EC nº 103/2019, art. 18 e art. 26, § 2º; IN nº 128/2022, art. 215, inc. I e §2º, e art. 317, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 22.08.2013; TRU da 4ª Região, IUJEF 0004708-41.2008.404.7251/SC, julgado em 21.06.2012; STJ, Tema 1007.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O auxílio-acidente é devido quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. 2. In casu, a prova pericial reconheceu a redução da capacidade laborativa, em decorrência de seqüela decorrente de acidente de trânsito, com perda parcial da função do membro superior esquerdo, razão pela qual é devido o benefício requerido. 3. Juros e correção monetária pelos critérios do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 5. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/88.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. As disposições do artigo 45-A da Lei n. 8.212/91, introduzidas pela Lei Complementar nº 128/2008, não prejudicam o entendimento jurisprudencial consagrado pelo STJ e por este Tribunal no sentido de que a exigência do pagamento de consectários somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/1996. Precedentes.