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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a incapacidades decorrentes de acidentes do trabalho.

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PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à concessão e revisão de benefícios. Súmula 501 e RE 638483 do STF, e Súmula 15 e AgRg no CC 122703 do STJ.

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E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. rmi. aposentadoria por tempo de contribuição. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. inclusão no período básico de cálculo. honorários advocatícios mantidos. apelação não conhecida em parte, e, na parte conhecida, desprovida. honorários recursais - Apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. nos termos requeridos em sua apelação.a quo- Preliminarmente, recurso do INSS não conhecido, no que tange à prescrição, por falta de interesse recursal, já que decidido pelo i. Magistrado - O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496, I c.c. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário.- Pleiteia a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a inclusão, no período básico de cálculo, dos valores recebidos a título de auxílio suplementar.- Nos termos do artigo 9º da Lei 6.367/76, o auxílio-suplementar era devido quando, por força do acidente, o segurado demandava maior esforço para continuar exercendo a mesma atividade laboral, limitada a sua duração à morte do beneficiário ou a concessão de aposentadoria. - A lei limitou-se a determinar a cessação do auxílio-suplementar a partir da concessão de aposentadoria e a não inclusão no cálculo da pensão por morte, contudo não estendeu a proibição do seu cômputo no cálculo de outros benefícios além de pensão.- O referido auxílio mensal diferenciava-se do auxílio-acidente, concedido quando o evento danoso impedia o segurado de exercer as mesmas tarefas profissionais, sendo vitalício e cumulável com outros benefícios.- Com a edição da Lei 8.213/91, o requisito incapacitante ensejador da concessão de auxílio-suplementar foi absorvido pelo auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da referida Lei.- E, a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do artigo 31 da Lei 8.213/91, passa a existir expressa previsão legal para a inclusão do auxílio-acidente no cálculo das aposentadorias, devendo ser dispensado igual tratamento ao auxílio-suplementar.- O auxílio-suplementar deve ser incluído no cálculo dos salários-de-contribuição que integram o período básico de cálculo da aposentadoria do autor. Precedentes: STJ, EDcl no REsp 266.049/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2001, DJ 19/03/2001, p. 133;EREsp 197.037/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2000, DJ 29/05/2000, p. 114; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5016388-04.2019.4.03.0000, Rel. Des.Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, j. em 12/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 16/12/2019.- Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada.- Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.- Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015.- Apelação do INSS não conhecida em parte, e, na parte conhecida, desprovida.

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