DEFESA ADMINISTARTIVA MOB. BPC LOAS.DEFICIÊNCIA. Renda per capita superior a 1/4 do salario mínimo

Defesa Administrativa para contestar a suspensão de BPC/LOAS baseada em suposta superação da renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo. Considera a flexibilidade do critério de miserabilidade e a existência de gastos extraordinários e essenciais do beneficiário da pessoa com deficiência, que comprometem a renda familiar e mantêm a condição de vulnerabilidade social. O objetivo é demonstrar que o beneficiário ainda preenche os requisitos legais para a manutenção do BPC.

Outros modelos de petições:

Modelos de Defesas Administrativas

Modelos de Benefício assistencial (LOAS)

Modelos de PESSOA_COM_DEFICIENCIA

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DEFESA ADMINISTRATIVA

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