MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_gen erica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}
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O resumo da petição apresenta Embargos de Declaração opostos por ${cliente_nomecompleto} contra julgamento proferido pela Turma Recursal. O embargante alega contradição na decisão que negou provimento ao recurso do INSS, mas não condenou a autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais. Argumenta-se que o Segurado não recorreu da sentença, apenas apresentou contrarrazões, e que o recurso do INSS foi negado. Portanto, defende que há hipótese de condenação do INSS (vencido) ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O embargante requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição, invocando os princípios da economia processual e celeridade.
Outros modelos de petições:
MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_gen erica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}
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