O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra uma sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria especial. O embargante alega omissão no dispositivo da sentença, que não menciona a averbação do tempo de serviço especial e a determinação de implantação imediata do benefício, aspectos abordados na fundamentação. Argumenta-se que apenas o dispositivo faz coisa julgada, citando jurisprudência do STJ. O peticionário solicita o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, incluindo no dispositivo os pontos omitidos, a fim de garantir segurança jurídica e evitar "decisões surpresa". Requer-se a adoção de efeitos modificativos para que o dispositivo reflita integralmente a fundamentação da sentença.
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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, op
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