Petição - expedição de RPV em relação aos honorários de sucumbência e precatório em relação ao valor principal

Pedido de expedição de precatório para valor principal e RPV para honorários sucumbenciais em ação previdenciária, conforme Resolução 168/2011 CJF e jurisprudência STJ.

O autor solicita a expedição de precatório para o valor principal e RPV (Requisição de Pequeno Valor) para os honorários sucumbenciais, com base no art. 21, §1º da Resolução 168/2011 do CJF. Argumenta que o STJ, no julgamento do REsp 1.347.736-RS sob o regime de recursos repetitivos, permitiu o pagamento separado de honorários advocatícios por RPV, mesmo quando o valor principal segue o regime de precatório. O autor cita extensivamente a decisão do STJ, que estabelece que os honorários são direito autônomo do advogado e não estão necessariamente vinculados ao crédito principal. Ressalta que não há impedimento constitucional ou legal para essa separação, desde que os honorários não excedam o limite para RPV. Por fim, requer o prosseguimento da execução com a expedição de RPV para os honorários e precatório para o valor principal.

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