O autor contesta o pedido do INSS de devolução de valores pagos por tutela antecipada revogada, argumentando que tal cobrança contraria decisão do STJ e ignora a boa-fé do recebedor. Cita o Tema 692 do STJ, que permite devolução via desconto em benefício ativo, limitado a 30%. Contudo, alega que o autor não recebe mais benefícios, impossibilitando essa forma de cobrança. Questiona a inscrição em dívida ativa, citando o Tema 1.064 do STJ, que declara nulas inscrições de débitos constituídos antes de 18/01/2019. Argumenta que o INSS deveria reiniciar o processo administrativamente, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Pede o afastamento do pleito do INSS ou, alternativamente, a declaração de nulidade da constituição do débito.
Outros modelos de petições:
MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos em epígrade, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
Por ocasião da petição juntada ao evento ${informacao_generica}, requer o INSS a devolução dos valores pagos
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