Petição Inicial. Isenção de imposto de renda e restituição de valores. Doença Grave. Neoplasia Maligna.

Ação judicial busca isenção de IR e restituição de valores para portador de neoplasia maligna. Fundamenta-se no Art. 6° da Lei 7.713/1988 e jurisprudência favorável.

A parte autora, beneficiária de pensão por morte, foi diagnosticada com neoplasia maligna e solicita isenção de imposto de renda e restituição de valores descontados. Fundamenta-se no Art. 6° da Lei 7.713/1988, que prevê isenção para portadores de doenças graves. Argumenta que não é necessário demonstrar contemporaneidade dos sintomas ou recidiva, conforme Súmula 627 do STJ. Pede que os efeitos financeiros retroajam à data do diagnóstico, citando jurisprudência do TRF4. Solicita julgamento procedente para concessão da isenção e restituição dos valores retidos, respeitando a prescrição quinquenal. Requer produção de provas, condenação do réu aos ônus de sucumbência e, em cumprimento de sentença, crédito dos honorários para a sociedade de advogados indicada.

Outros modelos de petições:

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de

Petição Inicial. Isenção de imposto de renda e restituição de valores. Doença Grave. Neoplasia Maligna.

Ação judicial busca isenção de IR e restituição de valores para portador de neoplasia maligna. Fundamenta-se no Art. 6° da Lei 7.713/1988 e jurisprudência favorável.

Petição Inicial. Isenção de imposto de renda e restituição de valores. Doença Grave. Neoplasia Maligna.

Ação judicial busca isenção de IR e restituição de valores para portador de neoplasia maligna. Fundamenta-se no Art. 6° da Lei 7.713/1988 e jurisprudência favorável.

AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES

I - DOS FATOS

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