Requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. O cliente, ministro de ordem religiosa, preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição. Requer o reconhecimento dos períodos contributivos, produção de provas, concessão do benefício desde a DER e a exclusão de contribuições prejudiciais ao segurado. Alternativamente, caso não preenchidos os requisitos na DER, postula-se a sua reafirmação para a data em que preenchidos.
Outros modelos de petições:
AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 18, DA EC 103/2019, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
O Requerente, contando atualmente com ${cliente_idade} anos
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