Requerimento administrativo. Averbação de tempo rural antes dos 12 anos.

Petição solicita averbação de tempo de serviço rural, incluindo período antes dos 12 anos, com base em jurisprudência e provas materiais apresentadas.

O requerente solicita a averbação de tempo de serviço rural, alegando ter trabalhado em regime de economia familiar desde jovem até março de 1967. Argumenta que a atividade rural até 24/07/1991 era vinculada ao PRORURAL, sem necessidade de contribuições mensais. Cita a CF/88 e a Lei 8.213/91 para justificar o reconhecimento desse tempo de serviço. Apresenta documentos como prova material, incluindo escritura de propriedade e certidões. Defende o cômputo do trabalho realizado antes dos 12 anos, baseando-se em decisão do TRF-4 e jurisprudência do STJ. Fundamenta-se no Ofício-Circular nº 25/DIRBEN/PFE/INSS de 2019, que permite a averbação de tempo rural antes dos 12 anos na via administrativa. Por fim, requer a averbação do tempo de serviço rural no período especificado.

Outros modelos de petições:

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de TRABALHADOR_RURAL

Requerimento administrativo. Averbação de tempo rural antes dos 12 anos.

Petição solicita averbação de tempo de serviço rural, incluindo período antes dos 12 anos, com base em jurisprudência e provas materiais apresentadas.

Requerimento administrativo. Averbação de tempo rural antes dos 12 anos.

Petição solicita averbação de tempo de serviço rural, incluindo período antes dos 12 anos, com base em jurisprudência e provas materiais apresentadas.

I - DOS FATOS

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