PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. TRF3. 0034707-86.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela antecipada.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por invalidez a partir de 7/11/13 (data de início da incapacidade fixada no laudo), acrescida de correção monetária e de juros moratórios a contar da citação. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas. Sem custas. Por fim, confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- a não comprovação dos requisitos da carência, qualidade de segurado e incapacidade laborativa.

- Requer a revogação da tutela antecipada.

- Caso não seja acolhida a alegação acima mencionada, requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data da juntada do laudo pericial em juízo.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931 do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, a cópia da consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 67) revela registros de atividades da autora nos períodos de 2/4/01 a 30/4/01, 1º/8/02 a 20/11/02, 16/10/03 a 26/12/03, 21/3/05 a 10/8/05, 16/2/06 a 30/4/06 e 24/2/12, com última remuneração em fevereiro/12 e recolhimentos, como contribuinte individual, de abril a outubro/11 e dezembro/11.

Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 98/100). Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em 19/3/79 e pedreiro, apresenta retinopatia grave em ambos os olhos e cegueira legal, decorrentes de uso crônico de tabaco e álcool, concluindo que a mesma encontra-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho desde 7/11/13, segundo exames médicos acostados aos autos.

Não obstante a perícia tenha fixado a data de início da incapacidade em 7/11/13, verifica-se no atestado médico de fls. 24, datado de 13/6/11 que o requerente já se encontrava incapacitado para o labor em decorrência da patologia identificada na perícia médica, com "deficiência visual severa em ambos os olhos", motivo pelo qual é possível concluir que a incapacidade remonta a esta última data, época em que detinha a qualidade de segurado.

Quadra acrescentar que a parte autora é portadora de patologia que dispensa o cumprimento de carência, nos termos do art. 151 da Lei 8.213/91 ("cegueira").

Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Não obstante o entendimento de que o termo inicial do benefício deveria ser fixado a partir da citação, mantenho-o tal como fixado na R. sentença, à míngua de recurso da parte autora pleiteando a sua reforma.

Também deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS. A respeito: "A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie." (AgRg no REsp nº 1.236.654/PI, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 23/02/16, DJe 04/03/16).

Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias.

Ainda, encontravam-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.