EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TRF4. 5037472-78.2017.4.04.9999

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. consideração dos elementos constantes dos autos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1. Reunidos os requisitos de qualidade de segurado e carência, a inativação por invalidez deve ser outorgada nos casos em que, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

2. Embora tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o Julgador firme sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, a esta não está adstrito, podendo fazê-lo com base em outros elementos presentes nos autos (art. 479 do CPC/2015).

3. O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF. Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91); - IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97."

" O laudo pericial informa que a autora, atualmente com 54 anos, que tem por atividade habitual a de doméstica, é portadora de lombalgia, associada a alterações degenerativas da coluna lombar e tendinopatia degenerativa bilateral, não havendo incapacidade para o trabalho, uma vez que pode exercer atividades que não exijam esforço físico, como de copeira.

Aduziu ainda o Perito:

 

O quadro atual é definitivo e progressivo acompanhando o envelhecimento natural. (destaquei)

 

Em que pese o Perito tenha concluído pela ausência de incapacidade, está correta a sentença que concedeu auxílio-doença à autora pelos seguintes fundamentos, os quais adoto por razões de decidir:

 

Consoante referido anteriormente é importante observar as circunstâncias do caso concreto a fim de aferir se há capacidade ou incapacidade para o trabalho.

Assim, está comprovado que há incapacidade parcial e permanente para o trabalho, devendo ser mantida a sentença que foi pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir da data da cesssação com reabilitação para atividade compatível com a condição de saúde da autora.

Acerca do termo inicial, igualmente deve ser mantida a sentença, porquanto, ao contrário do que afirma a apelante, se depreende do laudo pericial e dio conjunto probatório presente no processo, que a autora já não estava apta a sua atividade habitual, mas apenas para atividades que não exijam esforço físico."