EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 A 25/03/2024
Apelação Cível Nº 5028485-84.2021.4.04.7001/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI
PROCURADOR(A): ORLANDO MARTELLO JUNIOR
APELANTE: SOLIDEZ - SOLUCOES & SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): JOAO ALBERTO GRACA (OAB PR019652)
ADVOGADO(A): RICARDO ROSETTI PIVA (OAB PR038879)
ADVOGADO(A): DENIZE APARECIDA CABULON GRAÇA (OAB PR020420)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/03/2024, às 00:00, a 25/03/2024, às 16:00, na sequência 783, disponibilizada no DE de 07/03/2024.
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE, PARA SUPRIR OMISSÃO, RECONHECENDO SEU DIREITO A COMPENSAR/RESTITUIR O INDÉBITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
Votante: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 03/04/2024 04:01:06.
