EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 23/11/2022
Agravo de Instrumento Nº 5048792-13.2021.4.04.0000/SC
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
AGRAVANTE: DEDAL DE OURO LINGERIE LTDA
ADVOGADO(A): THAIS CORREA DE SOUZA (OAB SC056379)
ADVOGADO(A): CARLOS WERNER SALVALAGGIO (OAB SC009007)
AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 23/11/2022, na sequência 806, disponibilizada no DE de 11/11/2022.
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM, E, QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES APONTADAS, DETERMINAR A REMESSA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 01/12/2022 04:01:05.
